A possibilidade de aplicação do principio da insignificância pelo delegado em sede de investigação policial

Rodrigues, Rafael Medeiros

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.creator	Rodrigues, Rafael Medeiros	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3734751309987578	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-03-20T14:23:50Z	-
dc.date.available	2017-06-05	-
dc.date.available	2018-03-20T14:23:50Z	-
dc.date.issued	2014-01-31	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6417	-
dc.description.abstract	This work combines the formula Claus Roxin with the discretion of the Chief of Police, advocating the application of the principle of insignificance forefront in police activity in order to allow the police authority fails to initiate an investigation or ratify an Auto Caught in prison when the fact is atypical in view of the implications of the principle in question. We attempted to demonstrate that the issue of law 12.830/13, which gave greater freedom to the police authority, reaffirmed this possibility, being the chief of police not only the formal analysis of typicality, but also its material aspect.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho conjuga a fórmula de Claus Roxin com o poder discricionário do Delegado de Polícia, defendendo a aplicação de vanguarda do princípio da insignificância na atividade policial, de forma a permitir que a autoridade policial deixe de iniciar um inquérito ou de ratificar um Auto de Prisão em Flagrante quando o fato for atípico tendo em vista a incidência do princípio em análise. Buscou-se demonstrar que a edição da lei 12.830/13, que deu maior liberdade para a autoridade policial, reafirmou essa possibilidade, cabendo ao delegado de policia não só a analise formal da tipicidade, mas também seu aspecto material.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário do delegado	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial brasileiro	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Aplicação pelo delegado	pt_BR
dc.subject	Discretion delegate	pt_BR
dc.subject	Brazilian police enquiry	pt_BR
dc.subject	Principle of insignificance	pt_BR
dc.subject	Application by delegate	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	A possibilidade de aplicação do principio da insignificância pelo delegado em sede de investigação policial	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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