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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6323Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho |
| Autor(es): | Salvadeo, Renan Ottoni Nobre |
| Primeiro Orientador: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Durço, Karol Araújo |
| Membro da banca: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | O presente artigo visa analisar o instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho brasileiro. Tal instituto, sem sombra de dúvidas, é dos mais controversos. Isso porque não havia regulamentação legal e duas súmulas consubstanciam entendimentos diametralmente opostos. De um lado, a Súmula nº 327, do Supremo Tribunal Federal, que admite categoricamente a possibilidade de haver prescrição intercorrente na seara trabalhista; de outro, a Súmula nº 114, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o referido instituto não é aplicável à Justiça do Trabalho. Assim, no trabalho em questão, partindo-se dessa controvérsia, analisam-se as diferentes posições da doutrina e investigam-se as diversas decisões judiciais sobre o tema. Ocorre que, com a Reforma Trabalhista aprovada em 13 de julho de 2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, que estabelece a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Entretanto, diante das peculiaridades da Justiça do Trabalho, tal dispositivo deve ser analisado com cuidado. É que um dos princípios que regem o Direito Trabalhista é o princípio protetor, que reconhece a desigualdade de fato entre os sujeitos da relação jurídica de trabalho e, em razão disso, promove a atenuação da inferioridade econômica, hierárquica e intelectual dos trabalhadores. Ademais, grande parte das verbas trabalhistas postuladas na Justiça Especializada é de natureza alimentar. Dessa forma, faz-se necessária a presença de dois requisitos para a aplicação do referido instituto: ciência inequívoca da parte ou de seu procurador do despacho ou decisão proferida e ação que dependa exclusivamente da parte. |
| Abstract: | This article aims to analyze the intstitute of intercurrent prescription in the Brazilian labor process. Such an institute, without a doubt, is one of the most controversial. This was because there were no legal regulations and two overlaps consubstatiate diametrically opposed understandings. On the one hand, Precedent nº. 327 of the Federal Supreme Court categorically admitting the possibility of intercurrent prescription in the labor court; on the other hand, Precedent nº. 114 of the Superior Labor Court, according to which the said institute is not applicable to the Labor Court. Thus, in the work in question, starting from this controversy, the different positions of the doctrine are analyzed and the diverse judicial decisions on the subject are investigated. It occours that, with the Labor Reform approved on July 13, 2017, was inserted in the CLT Article 11-A, which establishes the possibility of applying the intercurrent prescription in the labor process. However, given the peculiarities of the Labor Court, such a device must be analyzed with care. One of the principles that govern Labor Law is the protective principle, which recognizes the de facto inequality among the subjects of the legal labor relationship and, therefore, promotes the attenuation of the economic, hierarchical and intellectual inferiority of the workers. In addition, a great part of the labor funds postulated in the Specialized Court is of alimentary nature. Thus, it is necessary to have two requirements for the application of said institute: unequivocal knowledge of the party or his attorney of the order or decision rendered and action that depends exclusively on the party. |
| Palavras-chave: | Prescrição intercorrente Reforma trabalhista Segurança jurídica Princípio protetor Requisitos Intercurrent prescription Labor reform Legal certainty Protective principle Requirements |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6323 |
| Data do documento: | 23-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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