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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os limites da negociação coletiva a partir da lei 13.467/2017 |
| Author: | Militão, Shayna Akel |
| First Advisor: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | A aprovação da Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, provocou amplas e profundas alterações na CLT. Dentre os tópicos mais comentados encontra-se o conflito entre o “negociado e o legislado”, que cuida da relação entre as normas convencionais e as estatais. O instituto da negociação coletiva, já trazido na Constituição Federal como fonte autônoma de direito trabalhista, foi tópico de alguns dispositivos que a ampliaram. Neste trabalho objetiva-se a análise dos dispositivos trazidos na lei, em especial os artigos 8º,§3º, 611-A e 611-B, assim como das mudanças neste instituto. A fim de manter o ideal de Estado Democrático de Direito fundado nos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, ganha maior relevância o princípio da adequação setorial negociada, cujo conceito foi desenvolvido pelo professor e ministro Maurício Godinho Delgado. Este princípio estabelece critérios jurídicos objetivos (a observância do ‘patamar mínimo civilizatório’ e da irrenunciabilidade relativa do direito transacionado) que atribuem validade à norma coletiva negociada. |
| Abstract: | The aproval of the law 13.467/2017, known as “Labor Reform”, caused wide and profound changes in CLT. Among the most comented subjects is the conflict between “the negociated and the legislated”, which discuss the relation of convencional and estatal norms. The institute of collective negotiation, addressed at the Federal Constitucion as autonomous source of labor law, was addressed of some legal mechanism. In this work, the analysis of the articles 8º,§3º, 611-A and 611-B, and also the changes in the institute. In order to maintain the ideal of Democratic State of Law founded in principles of Human Dignity and the social value of labor, becomes important the principle of sectorial adequacy negotiated, which concept was developed by the professor and minister Maurício Godinho Delgado. This principle stablish objective law criteria (the verification of the “minimum standard civilizatory” and the relative irrenunciability nature of the right) that conceive validity to the negotiated collective norm. |
| Keywords: | Negociação coletiva Lei 13.467/2017 Reforma trabalhista Princípio da adequação setorial negociada Collective negotiation Law 13.467/2017 Labor reform Principle of sectorial adequacy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6288 |
| Issue Date: | 20-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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