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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Processo administrativo disciplinar no âmbito do exército brasileiro: análise da legislação militar e os princípios constitucionais
Author: Oliveira, Ronei Gomes de
First Advisor: Riccio Neto, Vicente
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Augusto, André Lázaro Ferreira
Resumo: A questão central do presente artigo tem como objetivo analisar o processo administrativo disciplinar no âmbito Exército Brasileiro sob a análise frente aos princípios constitucionais, importantes ao ordenamento jurídico no tocante a seara processual administrativa. Inicialmente, uma breve apresentação da administração pública no Brasil, quanto aos aspectos gerais, princípios da administração pública com enfoque nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Após será abordado o Exército Brasileiro na administração pública, demonstrando assim as peculiaridades do serviço militar, em seguida conceituando transgressão disciplinar e suas peculiaridades, prosseguindo uma breve análise nos limites do poder disciplinar no Exército Brasileiro. Por fim busca-se analisar o processo disciplinar no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), com explicitação das modalidades de sanções administrativas cerceadoras de liberdade, breve análise dos princípios do devido processo legal, contraditório, impessoalidade e imparcialidade nos processos disciplinares do âmbito do Exército Brasileiro, a possibilidade de controle do judiciário quanto aos ilícitos administrativos, como importante ferramenta para assegurar os direitos de defesa. Trata-se de um estudo desenvolvido por meio pesquisa bibliográfica, e da experiência vivida na caserna, a fim de demonstrar a importância do assunto para exercício do direito de defesa administrativa, direitos já consagrados na Constituição e nos próprios regulamentos do Exército, mas que muitas das vezes devido à pouca abordagem não são postos em prática para os militares, o reconhecimento e o respeito aos direitos constitucionais de defesa culminaria na diminuição de processos Judiciais que acarretam gastos públicos com indenizações por danos morais.
Abstract: The main objective of this article is to analyze the administrative disciplinary process within the Brazilian Army under the analysis of the constitutional principles, important to the legal order in relation to administrative procedure. Initially, a brief presentation of public administration in Brazil, regarding the general aspects, principles of public administration focusing on the principles of due process, contradictory and ample defense. Afterwards the Brazilian Army will be approached in the public administration, thus demonstrating the peculiarities of the military service, then conceptualizing disciplinary transgression and its peculiarities, pursuing a brief analysis in the limits of the disciplinary power in the Brazilian Army. Finally, it is sought to analyze the disciplinary process in the Army Disciplinary Regulation (RDE), with an explanation of the modalities of administrative sanctions for freedom of movement, a brief analysis of the principles of due process, contradictory, impersonality and impartiality in the disciplinary processes of the Army Brazilian law, the possibility of judicial control over administrative illicit acts, as an important tool to ensure the rights of defense. It is a study developed through bibliographical research and the experience lived in the barracks, in order to demonstrate the importance of the subject for the exercise of the right of administrative defense, rights already enshrined in the Constitution and in the own regulations of the Army, but that many of the times due to the lack of approach are not put into practice for the military, the recognition and respect for the constitutional rights of defense would culminate in the reduction of judicial processes that entail public expenses with indemnities for moral damages.
Keywords: Exército brasileiro
Transgressão disciplinar
Devido processo legal
Brazilian army
Disciplinary transgression
Due process legal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6284
Issue Date: 25-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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