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| File | Description | Size | Format | |
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| angelitapereirarodriguesferraz.pdf | 1.02 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Dissertação |
| Title: | O que eu recebi? Não sei os valores: reflexões sobre acesso à justiça e informação no Ministério do Trabalho e Emprego |
| Author: | Ferraz, Angelita Pereira Rodrigues |
| First Advisor: | Filpo, Klever Paulo Leal |
| Referee Member: | Pereira, Thiago Rodrigues |
| Referee Member: | Ferreira, Marco Aurélio Gonçalves |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho foi analisar casos de ressalvas feitas nas homologações de rescisão de contrato de trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, e a percepção que os homologadores têm sobre o assunto. A hipótese é de que a maioria dos trabalhadores renunciam aos seus direitos após as observações, contrariando o princípio da indisponibilidade, que presa pela essencialidade do direito e imperatividade da norma juslaboral. Constatou-se que é comum o desconhecimento de direitos, por parte dos trabalhadores, através da utilização de metodologia empírica, associada a revisão bibliográfica. Percepção corroborada com os dados prestados pelos servidores vinculados ao órgão. Em pesquisa de campo, observou-se também que, independentemente da condição social, os trabalhadores não conservam autonomia plena para se autodeterminarem nas relações empregatícias, em razão de suas necessidades. Embora manifestem algum tipo de independência, quando provocam a demissão ou fazem “acordo” informal com os empregadores. |
| Abstract: | The objective of this study was to analyze cases of reservations made in approvals of employment contract termination, the Ministério do Trabalho e Emprego, and the perception that the event formalization of workers have on this subject. The hypothesis is that most workers waive their rights after the observations, contrary to the principle of availability, which arrested the essentiality of law and the imperative labor law standard. It was found that is common ignorance of rights by workers, through the use of empirical methodology, combined with literature review. Perception corroborated with data provided by the servers attached to the body. In field research, it was also observed that, regardless of social status, workers do not retain full autonomy to selfdetermination in employment relationships while they show some kind of independence, due to your needs. When they cause the dismissal or do "agreement" with informal employers. |
| Keywords: | Ministério do Trabalho e Emprego Direitos irrenunciáveis Acesso à justiça Ministério do Trabalho e Emprego Inalienable rights Access to justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Catolica de Petrópolis |
| Institution Initials: | UCP-Petrópolis |
| Department: | - |
| Program: | - |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6270 |
| Issue Date: | 19-Aug-2015 |
| Appears in Collections: | PROQUALI - Dissertações |
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