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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Possibilidade de aplicação da tutela antecipada nas ações contra a fazenda pública em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos
Autor(es): Mendes, Henrique Cesar
Primeiro Orientador: Santos, Mônica Barbosa dos
Membro da banca: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Faria, Márcio Carvalho
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do instituto da tutela provisória de urgência satisfativa no âmbito das ações judiciais contra a Fazenda Pública. Os atos administrativos emanados pelo Poder Público são dotados de atributos que garantem prerrogativas à Administração Pública, como por exemplo, a presunção de legitimidade. Sob a ótica principiológica pós-positivista, adotada como marco teórico, será analisada a possibilidade de concessão da tutela antecipada contra atos administrativos presumidamente legítimos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica critico dialética, busca-se demonstrar em quais hipóteses é possível a concessão do instituto processual civil da tutela antecipada e quais são as vedações previstas no ordenamento jurídico brasileiro nas ações contra a Fazenda Pública, sendo um análise que objetiva encontrar um caminho mais eficaz para resolução deste tema.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the application of the institute of temporary protection of a satisfactory urgency in the context of legal actions against the Public Treasury. The administrative acts emanated by the Public Power are endowed with attributes that guarantee prerogatives to the Public Administration, such as the presumption of legitimacy. Under the post-positivist principiological perspective, adopted as a theoretical framework, the possibility of granting early guardianship against presumed legitimate administrative acts will be analyzed. By means of a critical and dialectical bibliographical research, it is tried to demonstrate in which hypotheses it is possible to grant the civil procedural institute of the anticipated protection and what are the prohibitions foreseen in the Brazilian legal system in the actions against the Public Treasury, being an analysis that aims to find A more effective way to resolve this issue.
Palavras-chave: Atos administrativos
Presunção de legitimidade
Tutela antecipada
Fazenda pública
Administrative acts
Presumption of legitimate
Early guardianship
Public treasury
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6243
Data do documento: 29-Jun-2017
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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