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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6242Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| lucaskojochehuen.pdf | 18.3 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Como o cigarro eletrônico é regulado no ordenamento jurídico brasileiro e no de outros países: as razões que levam a um tratamento único e possíveis alternativas para a atual proibição administrativa no Brasil pela ANVISA |
| Autor(es): | Chehuen, Lucas Kojo |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Renato Chaves |
| Membro da banca: | Ferreira, Kelvia Faria |
| Membro da banca: | Martins, Lays Gomes |
| Resumo: | A comercialização, a importação, e a propaganda do cigarro eletrônico (CE) são proibidas por Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA, enquanto o uso é regulado genericamente pela Lei 9.294/96. O presente estudo busca avaliar se a atual regulamentação é condizente com os fatos sobre os CEs e com os objetivos da própria ANVISA. A proposta sustentada é a de que a RDC de 2009 não está em conformidade com os fatos e, ainda que estivesse, a regulamentação não é adequada às complexidades que envolvem o assunto. Expor-se-á a história, a evolução, e o funcionamento dos CEs para analisar-se os impactos na sociedade e no meio ambiente, para, após uma introdução das soluções jurídicas de outros países, discutir-se a legislação brasileira. |
| Abstract: | The commercialization, importation, and advertisement of electronic cigarettes (EC) are prohibited by Resolution of the Board of Directors of ANVISA, while the use is regulated generically by Law 9.294/96. The present study seeks to assess whether the current regulations are consistent with the facts about ECs and the objectives of ANVISA itself. The sustained proposal is that the RDC from 2009 is not in accordance with the facts and even if it were, the regulations are not adequate to the complexities that involve the subject. The history, evolution, and functioning of the ECs will be discussed to analyze the impacts on society and on the environment, so that, after an introduction of the legal solutions from other countries, the Brazilian legislation will be discussed. |
| Palavras-chave: | Cigarro eletrônico Regulamentação Electronic cigarette Regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6242 |
| Data do documento: | 22-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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