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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Autoexecutoriedade administrativa na reintegração de posse: análise do parecer da procuradoria de São Paulo acerca da ocupação de bens públicos para fins políticos
Author: Afonso, Kalina Ferreira
First Advisor: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Referee Member: Oliveira, Jordan Vinícius de
Referee Member: Ferreira, Kelvia Faria
Resumo: O presente artigo pretende investigar os aspectos político-jurídicos que envolveram as ocupações dos estudantes paulistas nas escolas da rede estadual, iniciadas no segundo semestre de 2015 e reiteradas no decorrer do ano de 2016. O foco central do trabalho é provocar uma reflexão sobre o tratamento que o Poder Público de São Paulo conferiu aos jovens estudantes, baseado na contestação da legitimidade do movimento e demarcado por atos de violência e antissociais. Será apreciado o modo como os institutos da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do esbulho possessório foram invocados pela Administração Pública de São Paulo e suas contribuições para o acirramento das tensões. Nesse sentido, serão feitas algumas considerações sobre as incongruências apontadas no parecer da Procuradoria Geral do Estado a respeito do uso dos institutos da autoexecutoriedade e do esbulho possessório, evidenciando o claro equívoco do Estado na condução da solução do impasse.
Abstract: The present article intends to investigate the political-juridical aspects that involved the student occupations of the São Paulo´s schools that begun in the second semester of 2015 and reiterated in the course of 2016. The central focus of the work is to incite a reflection on the treatment that the Public Power of São Paulo´s government conferred on the young students, based on the contest of the legitimacy of the movement and demarcated by acts of violence and antisocial. It will be appreciated how the institutes of the self-enforcement of administrative acts and of dispossession were used by the São Paulo´s public administration and their contributions to the increase of the tensions. In this way, some considerations will be made on the incongruities pointed out in the General Prosecuter of the State`s legal report about the use of the institutes of self-executority and of the Dispossession, evidencing the clear mistake of the State in the conduct of the solution of the impasse.
Keywords: Movimento estudantil
Ocupação escolar
Posse
Esbulho
Autoexecutoriedade
Student movement
School occupation
Possession
Dispossession
Self-enforcement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6241
Issue Date: 6-Jul-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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