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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)viabilidade de transpor a progressão funcional quando da posse em idêntico cargo pertencente ao Judiciário da União
Author: Tormin, Bárbara Franco
First Advisor: Ferreira, Renato Chaves
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Referee Member: Cunha Filho, Marcelo de Castro
Resumo: O objeto desta monografia é o estudo do direito do servidor público, pertencente aos quadros do Judiciário, que logra a aprovação em concurso público destinado ao provimento de vagas para cargo de idêntico nome e atribuições no âmbito do mesmo ente da Federação (a União) e Justiça Especializada (por exemplo, a Justiça Federal), de transpor a progressão funcional alçada ao longo dos anos de serviço público prestado no exercício da carreira. Muito embora o servidor possa contar com o instituto da remoção, enfrenta a incerteza de quando ou se algum dia será possível deste se valer. Por tal razão, presta novo concurso com o intuito de se mudar para o local onde, de fato, deseja exercer suas atividades, obtendo êxito em ser novamente aprovado, quando assiste, em contrapartida, ao decréscimo de seus vencimentos. Pretende esta pesquisa, assim, a partir da utilização do método teórico bibliográfico, ampliar as perspectivas sobre o tema, por meio da análise de conceitos construídos pela Doutrina, tais como “provimento” e “carreira”, propondo-se que esta última seja interpretada de forma ampla para evitar decisões contraditórias. Considera-se, com base nas definições feitas por Mello (2010), que, diferentemente do apontado por parcela da Doutrina, o provimento originário não encerra relações jurídicas anteriores ou inaugura relação estatutária nova, pois tal não ocorre na situação vertente de que trata este trabalho. A elucidação desses conceitos, tendo-se por base os ensinamentos de Mello (2010) e a legislação infraconstitucional, é essencial para demonstrar a possibilidade de manutenção do patamar remuneratório do servidor com a posse em cargo da mesma carreira. À luz da garantia fundamental do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, considera-se a progressão e a promoção funcional direitos adquiridos do servidor enquanto na mesma carreira e Justiça especializada, entendimento que traduz a possibilidade de transpô-los para o novo cargo. Observando-se os requisitos indispensáveis para que o direito ingresse na esfera jurídica do servidor, nota-se que é a forma como se encerrou a relação anterior, por pedido de vacância ou exoneração, e não propriamente a forma de preenchimento do cargo público, que delineará o direito à perpetuação do patamar funcional já alcançado pelo agente. A matéria a ser investigada, a despeito da escassez de discussão, principalmente no âmbito doutrinário, é recorrente, apresentado muitas variáveis, que não puderam ser abarcadas nesta pesquisa.
Abstract: The object of this monograph is the study of the right of the public servant, belonging to the Judiciary, who obtains the approval in a public contest destined to the filling of vacancies for the same named and assignments position within the same body of the Federation (the Union) and Specialized Justice (for For example, the Federal Court), to transpose the functional progression that has been established over the years of public service rendered in the exercise of the career. Although the server can count on the removal institute, he faces the uncertainty of when or if it will ever be possible to do so. For this reason, he takes part in a new contest with the intention of moving to the place where, in fact, he wishes to exercise its activities, being successful in being approved again, when in contrast, he attends to the decrease of its maturities. This research seeks to broaden the perspectives on the subject, through the analysis of concepts constructed by the Doctrine, such as "provision" and "career", using the theoretical method of bibliographic research, proposing that career be interpreted broadly to avoid contradictory decisions. It is considered, based on the definitions made by Mello (2010), that, unlike that indicated by a portion of the Doctrine, the original provision does not contain previous legal relationships or inaugurates a new statutory relationship, as this does not occur in the current situation job. The elucidation of these concepts, based on the teachings of Mello (2010) and infraconstitutional legislation, is essential to demonstrate the possibility of maintaining the salary level of the server with the tenure of the same career. In light of the fundamental guarantee of art. 5º, XXXVI of the Federal Constitution, it is considered the progression and functional promotion acquired rights of the server while in the same career and specialized Justice, understanding that translates the possibility of transposing them to the new position. In observing the indispensable requirements for the law to enter into the legal sphere of the server, it is noted that it is the way in which the previous relation was terminated, by request of vacancy or exoneration, and not exactly the form of fulfillment of the public position, that Will delineate the right to perpetuate the functional level already achieved by the agent.The subject to be investigated, in spite of the scarcity of discussion, mainly in the doctrinal scope, is recurrent, presenting many variables, that could not be exhausted in this research.
Keywords: Cargo
Carreira
Provimento
Progressão
Direito adquirido
Remoção
Vacância
Post
Career
Provision
Progression
Right acquired
Removal
Vacancy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6235
Issue Date: 6-Jun-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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