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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A competência do Supremo Tribunal Federal para regular matéria processual através de seu regimento interno em demandas originárias e recursos
Author: Nascimento, Gabriel de Souza
First Advisor: Ferreira, Renato Chaves
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: Com a promulgação da Constituição de 1988 não mais se repetiu a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal tratar do processo e julgamento das ações originárias e dos recursos de sua competência através de seu Regimento Interno. Assim, o objetivo deste trabalho é identificar os limites impostos à atuação interna da Corte Suprema sob a égide do sistema jurídico vigente, uma vez que cada vez mais se exige uma postura positiva do Supremo perante a sociedade brasileira, como instância última da cidadania. Para tanto, a estratégia de pesquisa baseou-se em uma pesquisa jurídico-teórica, da doutrina, legislação e jurisprudência do próprio Excelso Pretório, tendo-se por marco teórico a leitura feita por Norberto Bobbio do que seria o Direito. Dessa forma, foram alcançados os novos limites vigentes para a atuação do Tribunal através de seu regimento interno, conferindo um norte teórico para a resposta dos casos analisados ao final do texto.
Abstract: With the promulgation of the 1988 Constitution no longer was repeated the Federal Court of Justice possibility of dealing with the lawsuit and judgment of the original actions and remedies under its jurisdiction through its Internal Regiment. Thus, the objective of this work is to identify the limits imposed on the internal action of the Supreme Court under the aegis of the current legal system, since a positive attitude of the Federal Court of Justice towards Brazilian society is increasingly required as the ultimate instance of citizenship. Therefore, the research strategy was based on a legal-theoretical research, of the doctrine, legislation and jurisprudence of the own Great Praetorium, having by theoretical framework the reading made by Norberto Bobbio of what would be the Right. In this way, the new limits in force for the Court's acting through its Internal Rules were reached, giving a theoretical north for the answer of the cases analyzed at the end of the text.
Keywords: Supremo tribunal federal
Regimento interno
Federal court of justice
Internal regiment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6232
Issue Date: 6-Jun-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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