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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Restrição ao uso de esteroides anabolizantes e a lei 9965 de 2000: mito ou verdade?
Autor(es): Pinto, André Leandro Monte
Orientador: Feres, Marcos Vinício Chein
Miembros Examinadores: Cunha Filho, Marcelo de Castro
Miembros Examinadores: Silva, Alan Rossi
Resumo: Justifica-se o presente trabalho pelo constante aumento do número de usuários de esteroides anabolizantes no Brasil, demonstrado por dados estatísticos oriundos de pesquisas de centros de formação universitária distintos. Os usuários não mais se sentem amedrontados ou inibidos pelas bulas medicamentosas e noticiários sensacionalistas que enfatizam os possíveis efeitos colaterais dessas drogas. Esteroides anabolizantes, no Brasil, são drogas que só podem ser prescritas em casos de enfermidade conforme a Lei 9965/00, que estabelece a indicação do CID (Código Internacional de Doenças) pelo médico. Contudo é histórico e cultural o uso dessas substâncias para o aumento de desempenho físico e para fins meramente estéticos. A indagação que se levanta na presente pesquisa é se a exigência do CID (Código Internacional de Doenças), proposta na Lei 9965/00, realmente alcança os efeitos sociais pretendidos pelo legislador quando de sua elaboração, que seria a proteção da “saúde pública” por meio da restrição do consumo de esteroides anabolizantes. Verifica-se, contudo, no presente estudo, por meio de dados coletados direta e indiretamente, que: 1) o uso de esteroides anabolizantes não é algo desvinculado de atividades relacionadas ao bem-estar e a saúde; 2) o número de usuários de esteroides anabolizantes só tem aumentado, ainda que haja lei que pretendesse restringir o consumo; 3) um comércio paralelo de esteroides anabolizantes existe fora do ambiente físico das farmácias, via what’s app, internet e celular, em desconformidade com portaria 344 do Ministério da Saúde; 4) o uso de esteroides anabolizantes por determinado grupo da sociedade é considerado algo comum/corriqueiro e, mesmo tendo ciência dos possíveis efeitos colaterais, o uso não é cessado. Assim sendo, conclui-se que na tentativa de salvaguardar o bem jurídico “saúde pública”, o mecanismo proibidor/restritivo (CID) expõe os usuários de esteroides anabolizantes a produtos oriundos de um mercado paralelo existente que não se submete a controle de qualidade algum.
Resumen : This present study is justified, taking into account the increasing number of users of anabolic steroids in Brazil. Statistical data from different university research centers evidenced this assertion. Steroid users do not feel frightened or inhibited anymore by the package inserts and sensational newscast that emphasize the possible side effects of these drugs. In Brazil, Anabolic steroids can only be prescribed as treatment for specific diseases according to the Act 9965/00, which establishes the indication of the ICD (International Code of Diseases) only by physicians. However, the use of these substances for increasing physical performance and for aesthetic purposes is historical and cultural. The present research derives from the question if the requirement of the ICD (International Code of Diseases), stamped in the Act 9965/00, reaches the social effects intended by the legislator when it was elaborated, that is, the protection of the "public health" by restricting the consumption of anabolic steroids. However, this research concluded, through data collected directly and indirectly , that: 1) the use of anabolic steroids is not something disconnected from activities related to well-being and health; 2) the number of users of anabolic steroids has only increased, although there is a specific regulation that intended to restrict the consumption; 3) a parallel trade exists outside the physical environment of pharmacies, using the what’s app, the internet and the cellphone, disregarding Regulatory Act 344 of the Brazilian Ministry of Health; 4) The use of anabolic steroids by a particular social group is considered ordinary and, even though these groups are aware of the possible side effects, the use has not been ceased by the regulation. Therefore, in an attempt to safeguard the moral aspiration of "public health", the prohibitive / restrictive mechanism (ICD) exposes users to products without any sort of quality control from an existing black market.
Palabras clave : Esteroides anabolizantes
Lei 9965/00
CID
Mercado paralelo
Portaria 344
Anabolic steroids
Act 9965/00
CID
Black Market
Regulatory Act 344
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6230
Fecha de publicación : 28-jun-2017
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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