Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6229
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
vitoralexpassos.pdf278.89 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Lays Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8799529457219511pt_BR
dc.creatorPassos, Vítor Alex-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T17:41:57Z-
dc.date.available2018-01-26-
dc.date.available2018-03-06T17:41:57Z-
dc.date.issued2017-06-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6229-
dc.description.abstractThe City Statute (Law No. 10,257 / 01) brings the Neighborhood Impact Study (EIV) as an instrument of policy National Urban and deals specifically with him in Articles 36 to 38, stating that the Municipal Government is who determines the cases in which the EIV will be necessary for obtaining license or permit building activities, expansion or operation. The aim of this study is to analyze the social effectiveness of the legislation that dealing with the Neighborhood Impact Study in the city of Juiz de Fora, especially regarding the delimitation of the number of housing units for a residential development to be considered of impact. In order to establish adequate parameters about the number of residential units capable of providing neighborhood impact in a municipality, the municipal legislations of four (4) cities similar in size to that of Juiz de Fora as well as a Brazilian state capital are compared. In addition, static impacts of population growth in neighborhoods are demonstrated. It was concluded that the article 2, inc. VIII, of Complementary Law No. 031 (JUIZ DE FORA, 2015) lacks effectiveness, and consequently is not able to mitigate the neighborhood impacts caused by the installation of large residential developments in the city of Juiz de Fora.pt_BR
dc.description.resumoO Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) traz o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificamente dele em seus artigos 36 a 38, definindo que o Poder Público Municipal é quem estabelecerá os casos em que será necessário o EIV para a obtenção de licença ou autorização de atividades de construção, ampliação ou funcionamento. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia social da legislação que dispõe acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Juiz de Fora, especialmente no que se refere à delimitação do número de unidades habitacionais para um empreendimento ser considerado de impacto. A fim de se estabelecerem parâmetros adequados acerca do número de unidades residenciais capazes de ensejar impacto de vizinhança em um município são comparadas as legislações municipais de 04 (quatro) cidades de porte similar ao de Juiz de Fora bem como de uma capital de estado brasileiro. Ademais, são demonstradas estatísticas dos impactos ocasionados pelo crescimento da população em bairros. Conclui-se, pois, que o artigo 2º, inc. VIII, da Lei Complementar nº 031 (JUIZ DE FORA, 2015) carece de eficácia, e consequentemente não é capaz de atenuar os impactos de vizinhança ocasionados pela instalação de grandes empreendimentos residenciais na cidade de Juiz de Fora.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstudo de impacto de vizinhançapt_BR
dc.subjectIneficáciapt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectNeighborhood Impact Studypt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectLawspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEstudo de impacto de vizinhança: análise acerca da eficácia da lei complementar nº 31/2015 quanto ao número de unidades habitacionais aos quais se submete.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.