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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Riccio Neto, Vicente-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7069490237460487pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.creatorSouza, Ariellye Nascimento de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T15:02:01Z-
dc.date.available2017-12-20-
dc.date.available2018-03-06T15:02:01Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6209-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to defend the fundamental rigth of access to justice, the ample defense and the contradictory to the military police officer, being emphasized obligatoriness of the State to defray the technical defense of the professional, especially, in the hypotheses of exclusion of unlawfulness. Will be defended that the military police officer, irrespective of his income, has the right to access free technical defense by public defenders or dative advocates. It is verified that the State does not offer support to the military police officer as agente of public security, even considering that the policeman acts in the name of the own State. The methodology adopted is a bibliographical and critical dialectic.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste artigo é defender o direito fundamental de acesso à justiça, a ampla defesa e ao contraditório ao policial militar, sendo enfatizada a obrigatoriedade de o Estado custear a defesa técnica do profissional, em especial, nas hipóteses de excludente de ilicitude. Defender-se-á que o policial militar, independentemente de sua renda, tem o direito de ter acesso a defesa técnica gratuita por meio de defensores públicos ou advogados dativos. Verifica-se que o Estado não oferece amparo ao policial militar enquanto agente de segurança pública, mesmo considerando-se que o policial atua em nome do próprio Estado. A metodologia adotada é bibliográfica e crítico dialética.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolicial Militarpt_BR
dc.subjectExcludente de Ilicitudept_BR
dc.subjectDefesa Técnicapt_BR
dc.subjectMilitary policept_BR
dc.subjectExclusion of unlawfulnesspt_BR
dc.subjectTechnical defensept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA obrigatoriedade de o Estado arcar com a defesa técnica do polical militar nos casos de excludente de ilicitudept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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