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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6192Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| anafiuzasoares.pdf | 443.74 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais no âmbito do direito internacional privado brasileiro |
| Autor(es): | Soares, Ana Fiuza |
| Primeiro Orientador: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Membro da banca: | Martins, Antônio Henrique Campolina |
| Membro da banca: | Faria Júnior, Luiz Carlos Silva |
| Resumo: | A monografia versa sobre o estudo da aplicação da autonomia da vontade à contratos internacionais, sob a égide do direito internacional privado brasileiro. A metodologia aplicada foi a revisão bibliográfica. O trabalho se estruturou à partir de uma breve delimitação dos contratos internacionais, seguido de um estudo do princípio da autonomia da vontade e suas limitações. Posteriormente, se deu o exame do art. 9º da LINDB e de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, passando por uma análise da natureza jurídica desta norma, e de dispositivos positivados na lei interna. Então, se deu prosseguimento com a pesquisa da Lei de Arbitragem e da Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais. A partir do estudo realizado à luz do pós positivismo, foi possível concluir quais limites se aplicam ao princípio da autonomia privada de forma mais coesa com a sociedade e ordenamento jurídico atuais. Estabeleceu-se também qual deve ser a interpretação da norma contida no art. 9º da LINDB, objetivando alcançar uma norma de direito internacional privado brasileira harmoniosa com o ordenamento jurídico e a sociedade. |
| Abstract: | The monograph paper is about the the appliance of the principle of party autonomy, more specifically the autonomy of will, in international contracts, under the Brazilian international private law. The methodology applied was a bibliographic review. The work was structured based on a brief delimitation of international contracts, followed by a study of the principle of autonomy of will and its limitations. Subsequently, the examination of article 9 of the LINDB and its appliance in the Brazilian legal system, going through an analysis of the legal nature of the standard. Then, a survey took place to study the Brazilian Arbitration Law and Inter-American Convention on the Law Applicable to International Contracts. The study carried out through an post-positivism optics, and it was possible to conclude what limits apply to the principle of private autonomy in a more cohesive way with the current society and legal order. It was also established how should the norm contained in article 9 of the LINDB be interpreted, aiming at a Brazilian international private law harmonious to the legal system and society. |
| Palavras-chave: | Contrato internacional Autonomia da vontade Ordem pública Norma cogente Arbitragem. International contract Party autonomy Public order Mandatory norm Arbitration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6192 |
| Data do documento: | 21-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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