Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5778
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
fernandarosadepaivagranato.pdf507.48 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A influência do discurso midiático e do clamor popular na recente produção legislativa penal brasileira: os delitos eletrônicos e a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann)
Author: Granato, Fernanda Rosa de Paiva
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: A mídia, pautando-se nos índices de audiência, muitas vezes acaba dando ênfase à criminalidade, o que contribui para o reforço da sensação de medo e insegurança na sociedade e das demandas pela expansão do Direito Penal. Em maio de 2012, a atriz Carolina Dieckmann foi vítima do vazamento na internet de imagens suas de conteúdo intimo, caso que ganhou ampla repercussão midiática. Até então, o Brasil só contava com projetos nesta temática, que se tornaram leis, efetivamente, em 30 de novembro de 2012. Este trabalho se propõe a analisar, através do método dedutivo e dialético, a eventual existência, a medida e o grau de influência social e, principalmente, midiática na elaboração da Lei 12.737/12, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, bem como as possíveis consequências disso. Ao final, concluiu-se que o caso paradigmático não influenciou na elaboração do projeto de lei que lhe deu origem, mas sim no seu processo de tramitação. Isso resultou em mais uma lei casuística, emergencial e simbólica, que visa oferecer uma “resposta” rápida para a sociedade, sem a devida análise de razoabilidade e efetividade de seus dispositivos, fulminando o caráter de ultima ratio do Direito Penal.
Abstract: The media, basing on the audience rating, most of the time gives emphasis on criminality, which contributes to increase the sensation of fear and insecurity in the society and the lawsuits to expand Criminal Law. In May of 2012, the actress Carolina Dieckmann was victim of the leak on the internet of her intimate content pictures, case which gained wide media coverage. Until this fact, Brazil only used to have projects of law in this area, which became laws, effectively, on November 30th of 2012. This paper purposes to analyze, through the deductive and dialectical method, the eventual existence, the measure and the degree of social influence and, principally, media influence on the creation of the Law 11.737/12, known as "Lei Carolina Dieckmann", as well as the possible consequences of that. At the end, it is concluded that the paradigmatic case did not influence on the project of law draft that originated it, however, it did on the conduct process. It resulted in one more casuistry law, emergency and symbolic, which wants to offer a fast "answer" to the society, without the due analysis of reasonabless and efectiveness of their devices, fulminating in the feature of last resort in Criminal Law.
Keywords: Sensacionalismo
Expansão do direito penal
Influência da mídia
Projeto de lei 2.793/11
Lei 12.737/12
Sensationalism
Expansion of criminal law
Media influence
Project of law 2.793/11
Law 12.737/12
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5778
Issue Date: 22-Jun-2015
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.