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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A exceção da verdade no crime de calúnia: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do código penal. |
| Author: | Fonseca, Thiago Amaral |
| First Advisor: | Cruz, Pablo Farias Souza |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, a aplicação das vedações legais previstas no art. 138, § 3º, do Código Penal Brasileiro e o instituto da exceção da verdade, em especial, no que tange ao alcance e amplitude destas vedações. Tendo em vista a repercussão de tal dispositivo legal diante do caso concreto e a violação a princípios constitucionais inerentes ao processo penal e ao direito material penal, será investigada a possibilidade de o aludido dispositivo ser ainda interpretado conforme o entendimento da doutrina clássica ou de ser necessária uma interpretação mais restrita, de modo que apenas não seja conferido ao querelado a possibilidade de se valer do procedimento especial, previsto no art. 523 do Código de Processo Penal, para produzir a prova da verdade do fato imputado, podendo ele se valer de todos os demais meios de prova moralmente legítimos e não vedados em lei para demonstrar a veracidade de suas alegações. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Calúnia Vedação Prova da verdade Exceção da verdade Princípio da ampla defesa Princípio da presunção de inocência Princípio da verdade real Princípio da legalidade ou reserva legal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5233 |
| Issue Date: | 2-Dec-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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