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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Propriedade intelectual e direito internacional: uma análise dos acordos bilaterais e regionais na era pós-TRIPS
Autor(es): Castro Júnior, João Batista Rezende de
Primeiro Orientador: Feres, Marcos Vinício Chein
Membro da banca: Roland, Manoela Carneiro
Membro da banca: Pereira, Maíra Fajardo Linhares
Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise dos acordos bilaterais e regionais estabelecidos no período posterior à formulação do Acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), instrumento internacional que criou regras mínimas de proteção à propriedade intelectual. Estes novos acordos tem por objetivo o endurecimento do patamar de proteção dos direito de propriedade intelectual, fato desfavorável aos países em desenvolvimento. De modo a realizar os objetivos propostos, a pesquisa qualitativa de análise de conteúdo realizada tem como marco teórico a proposta do direito como integridade de Ronald Dworkin (2003), segundo a qual o direito é um conceito interpretativo-construtivo baseado nos ideais da justiça, equidade, devido processo adjetivo e integridade. A partir dessa teoria, analisa-se a internacionalização da propriedade intelectual e os meios capazes de reverter esse quadro. Utiliza-se também as teorias de relações internacionais e o direito ao desenvolvimento como princípios orientadores da comunidade internacional. Busca-se também eleger um fórum propício para a discussão democrática das regras de propriedade intelectual. Por fim, revelamse os resultados desta pesquisa, incluído a avaliação da suficiência do marco teórico adotado.
Abstract: This study aims the analysis of bilateral and regional agreements established in the period after the formulation of the TRIPS Agreement (Agreement on Trade- Related Aspects of Intellectual Property Rights), international instrument that created minimum standards for intellectual property protection. These new agreements, in the end, aimed at hardening the level of protection of intellectual property rights, which is unfavorable to developing countries. In order to carry out the task, qualitative content analysis is performed as a theoretical framework of the proposed law as integrity of Ronald Dworkin (2003), whereby the law is an interpretive concept, based on the constructive ideals of justice, fairness, due process adjective and integrity. From this theory, we analyze the internationalization of intellectual property and the means capable of reversing this situation. It is also used theories of international relations and the development's right as the guiding principles of the international community. The aim is to elect a suitable forum for the discussion of the democratic rules of intellectual property. Finally, the results of this research are shown, including the adequacy of the theoretical framework adopted.
Palavras-chave: Propriedade intelectual
Direito internacional
Direito como integridade
Princípios
Acordos bilaterais e regionais
Intellectual property
International law
Law as integrity
Principles
Bilateral and regional agreements
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5231
Data do documento: 25-Nov-2011
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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