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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As modificações do art. 306 do código de trânsito brasileiro e sua interpretação à luz do princípio da lesividade |
| Author: | Gomes, João Paulo Lopes |
| First Advisor: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | França, Denis Soares |
| Resumo: | As mortes causadas por acidentes automobilísticos no Brasil geram grande preocupação para os legisladores pátrios, sobretudo nos casos em que a bebida alcoólica se faz presente. No Código de Trânsito Brasileiro foi criado um delito para reprimir a conduta de dirigir embriagado, porém os resultados não foram os esperados, por isso, o legislador criou a Lei 11.705/08, “lei seca”, que tornou esse delito um crime de perigo abstrato, mas novamente não obteve êxito, pois a lei passou a exigir a comprovação da concentração alcoólica do condutor para o enquadramento típico fato que acabou por tornar a lei sem efetividade. Novamente o legislador resolveu agir e criou a Lei 12.760/12 alterando novamente a redação do delito de dirigir embriagado. O presente estudo objetiva traçar as principais causas da inaplicabilidade desses institutos normativos, com base nos princípios garantistas. Pretende-se ainda analisar a “nova lei seca” para concluir se desta vez o legislador respeitou os princípios constitucionais de forma a tornar a legislação aplicável. |
| Abstract: | Deaths from traffic accidents in Brazil generate great patriotic concern for legislators, especially in cases where alcohol is present. In the Brazilian Traffic Code was created to repress a misdemeanor drunken driving conduct, but the results were not expected, therefore, the legislature created the Law 11.705/08, "Prohibition," which made this crime a crime danger abstract, but again was unsuccessful, as the law now requires proof of the driver's alcohol concentration for framing typical fact that eventually made the law without effectiveness. Again, the legislature decided to act and created the Law 12.760/12 again changing the wording of the offense of driving while intoxicated. This study aims to trace the main causes of the inapplicability of these institutes normative, based on the principles garantistas. The aim is also to analyze the "new prohibition" this time to conclude whether the legislature complied with the constitutional principles in order to make the legislation applicable. |
| Keywords: | Lei seca Crime de perigo abstrato Princípio da lesividade Law drought Crime hazard abstract Principle lesividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5138 |
| Issue Date: | 24-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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