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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As tutelas de urgência previstas no projeto do novo código de processo civil como instrumentos de efetivação do acesso à ordem jurídica justa. |
| Author: | Schettini, Paula Teixeira Martins |
| First Advisor: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Referee Member: | Durço, Karol Araújo |
| Referee Member: | Monteiro, Paula Miguel |
| Resumo: | O presente estudo investiga a possibilidade de se concretizar o acesso à ordem jurídica justa por meio das tutelas de urgência previstas no Projeto de Lei nº 8.046/2010, que visa instituir o novo Código de Processo Civil Brasileiro. A partir de um raciocínio fundamentando na necessidade de obediência a noções de efetividade e celeridade dos provimentos jurisdicionais, pretende-se argumentar a favor da aproximação entre antecipação de tutela e tutela cautelar, espécies do gênero tutela de urgência, bem como da necessidade de reconhecimento de direitos evidentes. Ademais, pretende-se comprovar que as inovações previstas no novo Código de Processo Civil, na medida em que conferem simplicidade e aproximação ao procedimento das tutelas de urgência, serão responsáveis pela construção provimentos jurisdicionai mais céleres, eficazes, adequados, justos e tempestivos. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Acesso à justiça Antecipação de tutela Efetividade Tutela cautelar Tutelas de urgência Projeto de novo código de processo civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5130 |
| Issue Date: | 20-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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