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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A vinculação do administrador às despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais |
| Author: | Mello, Pedro Henrique da Silva |
| First Advisor: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Machado, Joana de Souza |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar a questão atinente à concretização dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles que demandam uma prestação positiva do Estado, por meio de um dispêndio financeiro, para sua concretização, apontando a lei orçamentária, na medida em que se revela como o principal meio de programação estatal na gestão dos recursos públicos, como um importante instrumento para este fim. Neste sentido, deverão ser levados em consideração a evolução na temática referente ao reconhecimento e à aplicabilidade dos direitos fundamentais, e no conceito do orçamento público, notadamente diante das mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, pretende-se demonstrar, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, a necessidade de uma mudança no entendimento sobre a questão da execução orçamentária, reconhecendo-se a vinculação do administrador à realização das disposições que concretizem direitos fundamentais, de forma a conferir a máxima efetividade ao texto constitucional. |
| Abstract: | This study aims to analyze the issue concerning the implementation of fundamental rights, especially those that require a positive provision of the state through a financial outlay for its achievement, pointing to the budget law, insofar as it reveals the main programmatically state in the management of public resources, as an important instrument for this purpose. In this sense, should be taken into account developments in thematic recognition and applicability of fundamental rights, and the concept of the public budget, especially given the changes with the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Finally, we intend to demonstrate, through a systematic interpretation of the constitutional text, the need for a shift in understanding about the issue of budget execution, recognizing the linkage administrator to implement the provisions giving effect to fundamental rights in order to give maximum effectiveness to the constitutional text. |
| Keywords: | Direitos fundamentais Cláusula de aplicabilidade imediata Orçamento público Execução orçamentária Impositividade Concretização de direitos fundamentais Máxima efetividade da constituição Fundamental rights Clause immediate applicability Public budget Budget execution Linking Realization of fundamental rights Maximum effectiveness of the constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5114 |
| Issue Date: | 16-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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