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dc.contributor.advisor1Andrade, Mário Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.creatorGomes, Natascha Alexandrino de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2689427233771869pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-05T11:37:54Z-
dc.date.available2017-06-01-
dc.date.available2017-07-05T11:37:54Z-
dc.date.issued2014-01-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5098-
dc.description.abstractThe present work analyzes the theory of fundamental rights of Robert Alexy, especially concerning the distinction between principles and rules to, at a later time, defining the essential core of the fundamental right to education and social effectiveness in Brazilian law. The exam is necessary if the jurisprudence of the Supreme Court, beyond the detailed study of legal doctrine relating to this topic. Furthermore, we will analyze the concept of existential minimum of one law, rejecting the argument of the budget reserve as possible as regards the enforcement of the minimum existential. To reach these conclusions, the study suggests several classifications of constitutional standards, noting that the concept of program standards should not exist, otherwise it would deny the very fundamentality of these rights. For the last, the present study makes an analysis of the rules that deal with education and its justiciability within the national legal system.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, mormente no que tange à diferenciação entre princípios e regras, para, em momento ulterior, delimitar o núcleo essencial do direito social à Educação e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário se faz o exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, além do estudo detalhado da dogmática jurídica pertinente ao tema. Ademais, buscar-se-á analisar o conceito de mínimo existencial de um direito, rechaçando o argumento orçamentário da reserva do possível, no que toca a efetivação do referido mínimo. Para se chegar a estas conclusões, o estudo aponta diversas classificações de normas constitucionais, ressaltando que o conceito de normas programáticas não deve mais subsistir, sob pena de se negar a própria fundamentalidade destes direitos. Por derradeiro, o presente estudo realiza uma análise das normas que tratam sobre a educação e sua justiciabilidade no ordenamento jurídico pátrio.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectNúcleo essencialpt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectJusticiabilidadept_BR
dc.subjectFundamental rightpt_BR
dc.subjectEssential corept_BR
dc.subjectEducationpt_BR
dc.subjectBooking possiblept_BR
dc.subjectJusticiabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleNúcleo essencial do direito social à educação: uma análise segundo a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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