O papel do direito na regulação da cura kardecista: a liberdade diante da tutela jurisdicional do estado

Silva, Mariannie Luzybel Rodrigues da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4200737713604732	pt_BR
dc.contributor.referee1	Reis, Fellipe Guerra David	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4242923366032442	pt_BR
dc.contributor.referee2	Andrade, Mário Cesar da Silva	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6844744184325990	pt_BR
dc.creator	Silva, Mariannie Luzybel Rodrigues da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-05T11:30:31Z	-
dc.date.available	2017-06-02	-
dc.date.available	2017-07-05T11:30:31Z	-
dc.date.issued	2014-01-27	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5095	-
dc.description.abstract	The study aims to analyze the role of law in regulating the exercise of faith healing, specifically “Kardecista”, an alternative way of health care. The Penal Code criminalizes faith healing as a crime against public health. However, the system is outdated and should be proportionality between freedom of the individual and the state judicial protection, is reaching out in this way, effectively the status of a democratic state. Since every citizen has the right to choose the method of healing and health promotion to find more appropriate to their situation, and that the state must serve the interests of their subjects which in turn does not require suppression but of intervene in favor of their legal certainty.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem por finalidade analisar o papel do Direito na regulação do exercício da cura, especificamente a Kardecista, uma via alternativa de assistência à saúde. O código Penal tipifica curandeirismo como um crime contra a saúde pública. Contudo, o ordenamento se demonstra ultrapassado, devendo-se haver proporcionalidade entre a liberdade do sujeito e a tutela jurisdicional estatal, alcançando-se, desta forma, efetivamente o status de Estado Democrático de Direito. Uma vez que todo cidadão tem o direito de optar pelo método de cura e de promoção da saúde que mais achar cabível à respectiva situação; e de que o Estado deve atender aos interesses de seus tutelados que por sua vez não necessitam de repressão e sim de sua intervenção em prol da sua segurança jurídica.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Liberdade	pt_BR
dc.subject	Curandeirismo	pt_BR
dc.subject	Espiritismo	pt_BR
dc.subject	Doença	pt_BR
dc.subject	Intervenção	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.subject	Freedom	pt_BR
dc.subject	Quackery	pt_BR
dc.subject	Spiritualism	pt_BR
dc.subject	Disease	pt_BR
dc.subject	Intervention	pt_BR
dc.subject	State	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	O papel do direito na regulação da cura kardecista: a liberdade diante da tutela jurisdicional do estado	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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