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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicabilidade do parágrafo único, do artigo 741, do CPC como mecanismo processual de relativização da coisa julgada |
| Author: | Oliveira, André Squizzato de |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Gonelli, João Daniel |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo patrocinar a aplicabilidade do parágrafo único, do artigo 741, do Código de Processo Civil, como meio eficaz de relativizar a coisa julgada inconstitucional buscando maior justiça nas decisões proferidas pelo Estado sem sacrificar o principio da segurança jurídica. Concluímos que não há princípio com caráter absoluto no direito, todos devem conviver harmonicamente dentro do ordenamento, a fim de buscar Justiça. Assim, analisando cada situação, um princípio deve ceder ora mais, ora menos espaço a outro. Na presente pesquisa, vimos ser necessário mitigar o princípio da segurança jurídica, dando mais espaço ao princípio da constitucionalidade, no qual acreditamos que uma decisão deve ser coesa com o ordenamento jurídico no qual esteja inserida. |
| Abstract: | This work aims to reinforce the Sole Paragraph, article 741, according to the Civil Process Code, as a way of getting flexibility towards judicial estoppel as it searches a better justice onto the decisions imposed by the government without taking for granted the juridical security principal. We have concluded that there is no law utter principal disposition as all people must harmoniously live according to laws in order to achieve justice. This way, as we analyzed each situation, one principle should give either great or none space to the other one. During our research, we came to a conclusion that it is necessary to decrease juridical security principal, giving more space to the constitutionality principal in each we believe a decision ought to have cohesion regarding juridical laws inserted in that context. |
| Keywords: | Parágrafo único Art. 741 CPC Relativização da coisa julgada inconstitucional Segurança jurídica Sole paragraph Article 741 CPC Flexibility towards non-constitutional judicial estoppel Juridical security |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5076 |
| Issue Date: | 2-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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