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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)aplicabilidade do habeas corpus nas punições disciplinares
Author: Távora Neto, José Octávio
First Advisor: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: Este estudo inicia-se abordando os diversos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e Auxiliares, buscando enfatizar as penas privativas de liberdade presentes em cada um deles, bem como descrever que tais atos constituem atos administrativos e que cabe a uma autoridade competente. Trata, ainda, dos pilares basilares das forças militares: a hierarquia e a disciplina. Abordando como tais institutos evoluíram e, hoje em dia, justificam a aplicação das punições disciplinares no âmbito das Forças Armadas e Auxiliares. Estes assuntos têm por fundamento apresentar as punições disciplinares como atos administrativos que possuem, segundo a Constituição, o privilégio de não suportar controle judicial. Neste contexto, cabe o estudo do habeas corpus como instituto que, apesar de garantido constitucionalmente, é vedado nos casos de punições disciplinares. Para tanto, teremos o estudo do instituto do habeas corpus e analisaremos suas características, confrontando a vedação imposta com os direitos e garantias inseridas pelo artigo 5º, LXVIII, da CF/88. Cabe, da mesma forma, analisar o controle judicial dos atos administrativos como forma de garantir o disposto no caput do artigo 37, da CF/88. Tais fatos acabarão por demonstrar que o artigo 142, § 2º, também da CF/88, que veda a impetração de habeas corpus nos casos de punições disciplinares, deve ser interpretado de maneira restritiva, sendo vedado, dessa forma, apenas a análise do mérito da punição disciplinar e não o controle judicial pelo qual devem ser submetidos os atos administrativos.
Abstract: This study begins approaching the many disciplinary rules of the Armed Forces and Auxiliaries Forces and searches to emphasize the prison sentences presents in each one of them as well as to describe that such acts are administrative acts and they are responsibility of the competent authority. It`s also about two of the foundations of the militaries forces, the hierarchy and the discipline. Concerning that the evolution of these institutes justify the application of the disciplinary penalties in the Armed Forces and Auxiliaries Forces. These subjects intend to present the disciplinary punishments as administrative acts, because of this condition accordind to the Constitution, they have the privilege of no judicial control. In this context, the study of the Habeas Corpus as an institute that, despite constitutionally guaranteed, is prevented in the cases of disciplinary punishments. Therefore in this present work there is the analysis of the Habeas Corpus and its characteristics, being compared with the prevention imposed by the article 5, LXVIII, of the CF/88 in the cases of disciplinary punishments. Also considering the analysis of the judicial control of the administractive acts as a way to guarantee as provided in the caput of the article 37, of CF/88. These facts will end to demonstrate that the article 142, § 2º, that prohibit the habeas corpus in the cases of the disciplinary punishments, must be interpreted in a restricted way, avoiding the analysis only of the motive and not of the judicial control that all administrative act should be submitted.
Keywords: Regulamentos disciplinares
Forças armadas e auxiliares
Hierarquia e disciplina
Habeas corpus
Punições disciplinares
Ato administrativo
Controle judicial
Disciplinary rules
Armed forces and auxiliaries forces
Hierarchy and discipline
Habeas corpus
Disciplinary punishments
Administractive act
Judicial control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5075
Issue Date: 15-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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