https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5059
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brunocunhadealmeida.pdf | 413.83 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à justiça: a competência para a impetração do mandado de segurança individual |
Author: | Almeida, Bruno Cunha de |
First Advisor: | Passos, Aline Araújo |
Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
Resumo: | Este trabalho se propõe, em consonância com os estudos e compreensões relacionados ao Acesso à Justiça – acesso a uma ordem jurídica adequada e justa -, compreender como a fixação da competência no âmbito da ação constitucional – mandado de segurança -, pode, na verdade, configurar uma ofensa ao direito constitucionalmente assegurado ao indivíduo de amplo acesso à justiça. Questiona-se, através da ótica do indivíduo, se, de fato, a fixação da competência como atualmente se verifica, estaria em harmonia com a realidade socioeconômica que vivemos ou se, na verdade, seria mais uma forma de autoproteção do Estado frente aos indivíduos. Acredita-se que, na prática, ocorra um “esvaziamento” desta ação, uma garantia essencial para que o indivíduo se insurja de maneira eficaz e célere contra as arbitrariedades perpetradas pelo Estado, na figura de seus agentes. Apresenta-se uma proposta de modificação da competência para impetrar o mandamus, para, assim, adequar o instrumento ao fim pretendido, qual seja, a efetiva e eficaz resposta do Estado-Juiz ao direito material tutelado. Mediante o reconhecimento da violação à garantia constitucional de amplo acesso à justiça, conciliado com novos critérios para fixar a competência da ação, entraríamos em órbita com os ideais de acesso à justiça amplamente difundidos pela doutrina e, no mais das vezes, transgredidos pelo poder público. |
Abstract: | This work is proposed in line with the studies and understandings relating to Access to Justice - access to a proper and fair legal system - understanding how to fix the responsibility within the constitutional action - Injunction - may actually configure an offense the right constitutionally guaranteed to the individual broad access to justice. Wonders through the perspective of the individual, if, in fact, fixing the responsibility as currently occurs, would be in harmony with the economic reality we live or whether, in fact, would be a form of selfprotection of the state against individuals. It is believed that, in practice, there is an "emptying" of this action, an essential guarantee for the individual to manifest effectively and rapidly against the outrages perpetrated by the State, in the figure of its agents. It presents a proposed modification of the mandamus jurisdiction to implore, to thus tailor the instrument for the intended purpose, namely, the effective and efficient response to the State's substantive law judge tutored. By acknowledging the violation of the constitutional guarantee wide access to justice, reconciled with new criteria for fixing the jurisdiction of the action, would enter into orbit with the ideals of access to justice for widespread doctrine, and in most cases, violated by government. |
Keywords: | Acesso à justiça Competência Mandado de segurança Access to justice Competence Injunction |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5059 |
Issue Date: | 26-Mar-2013 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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