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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A vinculatividade dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro e seus influxos no cabimento de ação rescisória com base no inciso V do artigo 485 do código de processo civil |
| Autor(es): | Silva, Eduardo Fontes da |
| Orientador: | Passos, Aline Araújo |
| Miembros Examinadores: | Faria, Márcio Carvalho |
| Miembros Examinadores: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da teoria dos precedentes judiciais ao direito processual civil brasileiro e, especificamente, se há possibilidade de que precedentes judicias sirvam como hipótese de cabimento de ação rescisória. A partir de uma metodologia de pesquisa bibliográfica, pretende-se, nesse trabalho, fazer uma rápida análise histórica e verificar a tendência de convergência entre as tradições da Common Law e da Civil Law nas últimas décadas, mostrar os elementos dos precedentes na Common Law e a vinculação dos mesmos a partir do stare decisis, bem como identificar a criatividade da atividade jurisdicional como pressuposto chave em ambas as tradições. A partir desse ponto, o trabalho se prestará a superar a concepção positivista de fontes do direito, buscando uma conceituação a partir da teoria argumentativa, de modo a incluir o precedente como fonte do direito. A partir de critérios pré-concebidos, procurar-se-á a identificar graus de vinculatividade dos precedentes judicias no sistema processual brasileiro. Diante desse quadro, passará a analisar a hipótese de cabimento de ação rescisória disposta no art. 485, V do Código de Processo Civil e a questionar a ideia doutrinária e jurisprudencial de que apenas a lei pode servir de sustentação para tal hipótese. A partir de critérios de vinculatividade de fontes, será defendido que certos precedentes judicias venham a servir como causa petendi do pleito rescisório. |
| Resumen : | This study aims to examine the application of the theory of judicial precedents in the branch of Brazilian civil procedural law and, specifically, whether there is possibility that precedents serve as appropriateness hypothesis of rescission action. From a bibliographical methodology, it is intended, in this work, to do a quick historical review and verify the trend of convergence between the traditions of Common Law and Civil Law in recent decades. It is also intended to show the elements and the binding of the common law precedents from stare decisis as well as identifying the creativity of judicial activity as key assumption in both traditions. From that point, the work will lend itself to overcome the positivist conception of the sources of the right, seeking a conceptualization from argumentation theory, to include the precedent as a source of law. From criteria, it will seek to identify degrees of binding judicial precedents in the Brazilian legal system. Given this situation, it will examine the hypothesis appropriateness of rescission action ready in art. 485, V of the Brazilian Code of Civil Procedure and it will question the doctrinal and jurisprudential idea that only the law can serve as such. From criteria of degree of binding of the sources, it is proposed the possibility that certain precedents judicial can serves as causa petendi of rescission action. |
| Palabras clave : | Precedente judicial Convergência entre civil law e comon law Criação jurisdicional do direito Teoria argumentativa das fontes do direito Vinculatividade do precedentes Cabimento de ação rescisória Judicial precedent Convergence between common law and civil law Jurisdictional creation of the right Argumentation theory of the sources of the right Precedents binding effect Appropriateness hypothesis of rescission action |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5058 |
| Fecha de publicación : | 28-mar-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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