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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito subjetivo do investigado e do acusado a restringir a liberdade de imprensa, nos crimes de grande repercussão midiática: a possibilidade da tutela inibitória
Author: Passos, Weber Batista
First Advisor: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Gonelli, João Daniel
Resumo: O estudo que aqui se segue tem por objeto analisar a legitimidade de o indivíduo, alvo de investigação ou acusação criminal, de grande repercussão na mídia, pedir judicialmente restrição no conteúdo de matérias jornalísticas relativas ao crime em que ele está supostamente implicado, a fim de poder resguardar sua vida íntima, privacidade, honra, imagem e, de maneira mais ampla, garantir sua dignidade.
Abstract: -
Keywords: Investigado
Acusado
Liberdade de imprensa
Direito à informação
Direitos da personalidade
Tutela jurisdicional efetiva
Tutela inibitória
Censura
Imprensa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5049
Issue Date: 3-Nov-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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