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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Delação premiada: da importância do contraditório e da valoração |
| Author: | Peres, Felipe Fonseca |
| First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Gomes, Luiz Eduardo Moura |
| Resumo: | O presente trabalho tem como alvo a análise da importância do contraditório no procedimento da delação premiada. Analisa-se, ainda, o valor probatório desta delação produzida no processo como fundamento de sentença condenatória, como meio de prova idôneo a dissipar a presunção constitucional de inocência do terceiro imputado. Para tanto, iniciou-se a explanação com uma breve introdução ao direito premial, passando pela eticidade do instituto da delação premiada. Em seguida, analisa-se a previsão do instituto no Direito Brasileiro e a exposição continua com a definição de delação premiada, procurando-se estabelecer a natureza jurídica do instituto. Iniciou-se, então, uma análise crítica do emprego da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, buscando delinear modelo de aplicação do instituto que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Superado esse exame, o estudo se volta à avaliação probatória da delação premiada face às garantias constitucionais do acusado, bem como ao princípio da presunção de inocência, demonstrando-se que o magistrado deve seguir uma potencialização de cuidados e buscar a corroboração das declarações do delator, para que a delação possa ser admitida como meio de prova e servir de fundamento do decreto condenatório, juntamente com os demais elementos probantes dos autos. A partir de análise crítica acerca do tratamento recebido pela delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, foi proposto texto legislativo que proporcione regramento processual para o instituto e possibilite sua inserção em um processo penal democrático, de forma que permita o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e assegure o princípio da presunção de inocência. Concluiu-se, então, que o instituto não apresenta riscos às garantias processuais a que faz jus o imputado pela mera previsão abstrata que recebe, mas sim é a utilização efetiva da delação premiada que gera problemas, na medida em que não há procedimento legal descrito nas diversas normas que disciplinam o tema. A partir da aplicação procedimentalizada, o instituto da delação premiada tem condições de atingir sua finalidade precípua, sem ferir os direitos e garantias fundamentais. |
| Abstract: | The present work is aimed to analyze the importance of an adversarial procedure of informing the award. We analyze also the probative value of this denunciation produced in the process as a basis for conviction, as evidence suitable to dissipate the constitutional presumption of innocence of the third accused. To this end, the explanation began with a brief introduction premial the right, past the ethics of informing the institute awarded. Next, we analyze the prediction of the institute in Brazilian Law and the exhibition continues with the definition of whistleblower award, seeking to establish the legal status of the institute. It began, then, a critical analysis of the use of informers winning the Brazilian legal system, to define an application model, the institute that allows the exercise of the contradictory and full defense. Overcome this test, the study turns to the evaluation of the evidence against the whistleblower awarded constitutional guarantees of the accused and the presumption of innocence, demonstrating that the magistrate should follow an enhancement of care and to seek corroboration of the statements of the informer so that the whistleblower may be admitted as evidence and serve as the basis of the decree condemning, along with the other elements of the evidential record. From the critical analysis of the treatment received by the whistleblower awarded the Brazilian legal system, was proposed piece of legislation that provides procedural regramento for the institute and enable their integration into a democratic criminal proceedings in order to allow the effective exercise of the adversarial and the wide defense and ensure the principle of presumption of innocence. It was concluded then that the institute does not present risks to the procedural safeguards to which the accused is entitled by the mere abstract prediction that receives, but is the effective use of the whistleblower award that creates problems, as there is no legal procedure described in various rules governing the subject. From the application procedimentalizada, the institute awarded the whistleblower is able to achieve its main purpose, without hurting the rights and guarantees. |
| Keywords: | Processo penal Valor probatório Presunção de inocência Delação premiada Criminal procedure Probative value Presumption of innocence Whistleblower award |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5048 |
| Issue Date: | 18-Oct-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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