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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A Súmula impeditiva de recurso à luz do modelo constitucional de processo |
| Author: | Caputo, Francine Morato |
| First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Machado, Joana de Souza |
| Referee Member: | Gonelli, João Daniel |
| Resumo: | O presente trabalho baseia-se na análise do instrumento processual previsto no art. 518 § 1.º, do CPC, introduzido no ordenamento brasileiro através da Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Trata-se da Súmula Impeditiva de Recurso que confere ao magistrado de primeira instância a prerrogativa de, em qualquer causa, deixar de receber o recurso de apelação quando sua decisão estiver em consonância com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Objetiva-se avaliar a capacidade do referido dispositivo legal em cumprir os escopos a que se propõe, sopesando sua aplicação à luz do modelo constitucional de processo. Para tanto, o estudo faz abordagem acerca da teoria geral dos recursos, com ênfase nas garantias do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Celeridade Recursos Súmula impeditiva de recurso Modelo constitucional de processo Devido processo legal Duplo grau de jurisdição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5046 |
| Issue Date: | 7-Feb-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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