A Súmula impeditiva de recurso à luz do modelo constitucional de processo

Caputo, Francine Morato

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee1	Machado, Joana de Souza	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3145804659613320	pt_BR
dc.contributor.referee2	Gonelli, João Daniel	-
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dc.creator	Caputo, Francine Morato	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-04T11:34:44Z	-
dc.date.available	2017-06-27	-
dc.date.available	2017-07-04T11:34:44Z	-
dc.date.issued	2013-02-07	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5046	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho baseia-se na análise do instrumento processual previsto no art. 518 § 1.º, do CPC, introduzido no ordenamento brasileiro através da Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Trata-se da Súmula Impeditiva de Recurso que confere ao magistrado de primeira instância a prerrogativa de, em qualquer causa, deixar de receber o recurso de apelação quando sua decisão estiver em consonância com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Objetiva-se avaliar a capacidade do referido dispositivo legal em cumprir os escopos a que se propõe, sopesando sua aplicação à luz do modelo constitucional de processo. Para tanto, o estudo faz abordagem acerca da teoria geral dos recursos, com ênfase nas garantias do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Celeridade	pt_BR
dc.subject	Recursos	pt_BR
dc.subject	Súmula impeditiva de recurso	pt_BR
dc.subject	Modelo constitucional de processo	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Duplo grau de jurisdição	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	A Súmula impeditiva de recurso à luz do modelo constitucional de processo	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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