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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Direito penal e loucura |
| Author: | Schubert, Carlos Barbosa |
| First Advisor: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | Felippe, Andreia Monteiro |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo questionar a relação do Direito Penal com os portadores de transtorno mental. Através das Medidas de Segurança, o Estado se relaciona com o “louco” de modo que não alcança os fins devidos, ou seja, não proporciona um tratamento necessário àquele que sofre algum tipo de doença mental. Foi demonstrada a evolução do conceito de loucura durante a história humana, bem como suas formas de tratamento. Questionou-se a competência do Direito Penal em lidar com o inimputável, sendo possível constatar, tratar-se de questão de saúde pública as necessidades do portador de doença mental. Algumas mudanças estão ocorrendo com a promulgação da Lei 10.216/01 que sugere em seu texto uma reforma psiquiátrica. De acordo com essa lei, busca-se não mais focalizar o tratamento do doente mental em uma instituição hospitalar, mas, sobretudo em Centros de Apoio, com equipe profissional multidisciplinar, de modo a reinserir o doente na sociedade e não puni-lo por algum ato que, sequer tem ciência de sua ilicitude, devido ao seu transtorno. |
| Abstract: | The objective of the present work is to question the relationship between Penal Law and the mentally challenged. The State relates to this group of people through Security Measures that fail to reach a proper aim, as adequate treatment to those who suffer from mental illnesses is not provided. The evolution of the concept of madness throughout History, as well as its treatments and cure, was demonstrated. We questioned the competence of Penal Law when dealing with unimputable citizens, and it is possible to reach the conclusion that providing care to the mentally challenged is a public health issue. Some changes are taking place after the promulgation of Law 10.216/01, which suggests in its text the need for a psychiatric reform. According to this law, the treatment of the mentally challenged is not to be focused on institutions, but in “support centers” which employ multidisciplinary teams, so that the patient can be inserted back into society, instead of being punished for an act the he does not even know is illicit, due to his condition. |
| Keywords: | Doença mental Medidas de segurança Tratamento Mental Illness Security measures Treatment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5023 |
| Issue Date: | 7-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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