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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.creatorResende, Douglas Rafael Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6281253411177044pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T14:40:12Z-
dc.date.available2017-06-07-
dc.date.available2017-06-29T14:40:12Z-
dc.date.issued2014-01-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5021-
dc.description.abstractIn the present study, in the light of conglobant tipicity theory, it is intended to analyse the question of who should belong, at the brasilian criminal proceeding, the probatory incumbency in relation to the causes of justification. The study intends, in this sense, build objections to the understanding traditionally sustaining, especially because it is inconsistent with the postulates of a Constitutional Rule of Law. The conglobant tipicity constitutes a manifestation of the criminal law’s reductive function, so far as it requires that a conduit, apart from adjusted to the systematic legal type’s statement, imply a conflictiveness demarcated by the effective, substantial and non-normative injury to a legally protected interest. Thus, the conglobant tipicity consists a filter of rationality to which shall submit the punitive power in order its manifestation be less irrational, less violent and less discriminatory. The non-normativity required to the verification of an injury and, therefore, to verify the conflictiveness, seeks to determine, through the consideration of the normative ordering in its entirety, if a human conduct violates, actually, the norm underlying the criminal type. If a norm, of equal or higher hierarchy, limits the extent of the norm contained in the legal type, nullifying or making an exception in its contents, should be the conduct imputed as systematically typical considered atypical by reason of the absence of its non-normativity, and consequently, absence of conflictiveness. In this order of ideas, it is intended to demonstrate that there is no impediment in the analysis of the causes of justification on place of conglobant tipicity. Procedurally, this means the accusation must demonstrate the existence of a conflictive situation, in other words, the existence of an injury and non-normative (unjustified) behavior. Materially, this proposal states that a person do not be unjustifiably submitted or maintained to the criminal prosecution, reinforcing the reductive function of Criminal Law in face of unreasonable truculences of the punitive power.pt_BR
dc.description.resumoNo presente estudo, sob a luz da Teoria da Tipicidade Conglobante, pretende-se analisar a questão de a quem deve pertencer, no processo penal brasileiro, o ônus probatório no que se refere às causas de justificação de uma conduta. Busca-se, nesse sentido, construir objeções ao entendimento tradicionalmente sustentando, especialmente porque o mesmo não se coaduna com os postulados de um Estado Constitucional de Direito. A tipicidade conglobante consubstancia uma das manifestações da função redutora do Direito Penal, na medida em que exige que uma conduta, além de se adequar ao enunciado do tipo legal sistemático, reflita uma conflitividade demarcada pela efetiva, substancial e antinormativa lesão a um bem jurídico. Consiste, assim, em um filtro de racionalidade a que se deve obrigatoriamente submeter o poder punitivo a fim de que sua manifestação seja menos irracional, menos violenta e menos discriminatória. O juízo de antinormatividade exigido para a constatação de lesividade e, consequentemente, para a verificação da existência de uma conflitividade, busca determinar, através da consideração do ordenamento (jurídico) normativo em sua totalidade, se uma conduta humana viola, realmente, a norma subjacente ao tipo penal. Existindo uma norma, de igual ou superior hierarquia, que limite o alcance da norma contida no tipo, anulando ou excepcionando seu conteúdo, deve a conduta imputada como sistematicamente típica ser considerada atípica em razão da ausência de sua antinormatividade, e consequentemente, ausência de lesividade e conflitividade. Pretende-se demonstrar que não existe qualquer empecilho na análise de toda e qualquer causa de justificação em sede de tipicidade conglobante. Processualmente, isso significa que cabe ao acusador o ônus de comprovar a existência de um pragma conflitivo, isto é, a existência de uma conduta lesiva e antinormativa (não justificada). Materialmente, a proposta determina que um sujeito não seja injustificadamente submetido ou mantido à persecução penal, reforçando-se a função redutora do Direito Penal em face das truculências irracionais inerentes ao poder punitivo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectÔnus da prova no processo penalpt_BR
dc.subjectCausas de justificaçãopt_BR
dc.subjectTipicidade conglobantept_BR
dc.subjectAntinormatividadept_BR
dc.subjectFunção redutora do direito penalpt_BR
dc.subjectPoder punitivopt_BR
dc.subjectCriminal probatory incumbencypt_BR
dc.subjectCauses of justificationpt_BR
dc.subjectConglobant tipicitypt_BR
dc.subjectNon-normativitypt_BR
dc.subjectReductive function of the criminal lawpt_BR
dc.subjectPunitive powerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleCausas de justificação e seu ônus probatório no processo penal: uma reflexão a partir das considerações da teoria da tipicidade conglobantept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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