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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5002Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Sanções disciplinares militares e o instituto do habeas corpus: sua legalidade no contexto jurídico vigente |
| Autor(es): | Santos, Augusto Cezar Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Gomes, Luiz Eduardo Moura |
| Resumo: | O presente estudo tem como proposta aprofundar o entendimento do tratamento do Habeas Corpus, antes de mais nada uma garantia constitucional, a ser aplicado diante de situações de cerceamento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. O trabalho em questão traz o instituto do Habeas Corpus como meio de suprimir a coação ou constrangimento, mesmo que presente ou em iminência de ocorrer. Embora nas prisões e sanções disciplinares nas esferas Militares, seja no Exército, Marinha ou Aeronáutica, esta garantia constitucional sofra restrições, ela é consagrada e caracterizada por ser um direito Fundamental ao indivíduo, matéria expressa em nosso art. 5ª, LXVIII, CF/88. Neste estudo serão abordadas questões que ensejam a impetração do Habeas Corpus e as situações fáticas em que cabe tal instituto. E ainda os momentos em que seria cabível junto a questões disciplinares no âmbito militar. |
| Abstract: | The present study is to deepen the understanding of the proposed treatment of Habeas Corpus, first and foremost a constitutional guarantee, also nicknamed the remedy to be applied in situations of threat or restriction of the right to freedom of movement. The work in question bears the Institute of Habeas Corpus as a means of suppressing coercion or constraint, even if this occurs or eminence. Although prisons and disciplinary spheres Military, is in the Army, Navy or Air Force, this constitutional guarantee is restricted, such a guarantee is consecrated and characterized by being a fundamental right to individual matters expressed in our art.5 th, LXVIII, CF / 88. This study will address issues that lead to the filing of Habeas Corpus and the factual situations that fit this institute. And the times when it would be appropriate along the disciplinary issues in the military. |
| Palavras-chave: | Habeas corpus Impetração Esfera militar Habeas corpus Filing Military ball |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5002 |
| Data do documento: | 9-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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