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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelares |
| Author: | Silva, Emiliana do Carmo |
| First Advisor: | Gomes, Luiz Eduardo Moura |
| Referee Member: | Gonelli, João Daniel |
| Referee Member: | Monteiro, Paula Miguel |
| Resumo: | O presente trabalho visa demonstrar as inovações do sistema multicautelar, as quais vieram à baila por força da Lei nº 12.403/2011. Analisaremos em especial a possibilidade de decretação da prisão preventiva ante o descumprimento injustificado das medidas cautelares, uma vez que a lei é omissa quanto à possibilidade do descumprimento ocorrer por parte do acusado que não se enquadra nos casos em que é possível a decretação da prisão preventiva, nos moldes do artigo 313 do Código de Processo Penal. Para tanto, faremos um estudo dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de suas hipóteses de incidência e dos princípios axiológicos que envolvem o tema. Por fim, resgataremos os valores da Teoria do Garantismo Penal mostrando sua ampla relação com os ideais do legislador ao editar a Lei nº 12.403/11. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Sistema multicautelar Prisão preventiva Medidas cautelares Proporcionalidade Garantismo penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5000 |
| Issue Date: | 10-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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