As inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelares

Silva, Emiliana do Carmo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Gomes, Luiz Eduardo Moura	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6556094358416916	pt_BR
dc.contributor.referee1	Gonelli, João Daniel	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1324143468994031	pt_BR
dc.contributor.referee2	Monteiro, Paula Miguel	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0087956225667513	pt_BR
dc.creator	Silva, Emiliana do Carmo	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T13:40:24Z	-
dc.date.available	2017-06-21	-
dc.date.available	2017-06-29T13:40:24Z	-
dc.date.issued	2012-10-10	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5000	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa demonstrar as inovações do sistema multicautelar, as quais vieram à baila por força da Lei nº 12.403/2011. Analisaremos em especial a possibilidade de decretação da prisão preventiva ante o descumprimento injustificado das medidas cautelares, uma vez que a lei é omissa quanto à possibilidade do descumprimento ocorrer por parte do acusado que não se enquadra nos casos em que é possível a decretação da prisão preventiva, nos moldes do artigo 313 do Código de Processo Penal. Para tanto, faremos um estudo dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de suas hipóteses de incidência e dos princípios axiológicos que envolvem o tema. Por fim, resgataremos os valores da Teoria do Garantismo Penal mostrando sua ampla relação com os ideais do legislador ao editar a Lei nº 12.403/11.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sistema multicautelar	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Medidas cautelares	pt_BR
dc.subject	Proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Garantismo penal	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	As inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelares	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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