Do julgamento prima facie com base no artigo 285-A do CPC: um instrumento criado para propiciar maior celeridade ao processo

Batista, Tamires Maria

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee2	Vale, Isabela Gusman Ribeiro do	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4355198830575784	pt_BR
dc.creator	Batista, Tamires Maria	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T13:34:56Z	-
dc.date.available	2017-06-22	-
dc.date.available	2017-06-29T13:34:56Z	-
dc.date.issued	2012-10-16	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4998	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo 285-A do Código de Processo Civil a luz de um processo justo. Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de examinar a aplicabilidade do artigo 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, frente aos preceitos de um processo justo, indo além das concepções divergentes encontradas na doutrina atual, que se dividem entre a constitucionalidade1 e inconstitucionalidade2 do referido dispositivo legal, divergência 1 Defendem a constitucionalidade do artigo em estudo os autores Humberto Theodoro Júnior, Bruno Vianna Espírito Santo, Vicente Greco Filho, trazendo respectivamente que: “O julgamento liminar, nos moldes traçados pelo art. 285-A, não agride o devido processo legal, no tocante ás exigências do contraditório e da ampla defesa.”, THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 52ª. ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2011, pág. 368. “A criação da súmula de primeira instância teve como objetivo conferir celeridade à tramitação processual, anseio de qualquer indivíduo que já ingressou no judiciário, de modo a restaurar a confiança da população na atuação da Justiça e garantir que as decisões proferidas possam ter seu efeito imediato, não forçando as partes a esperarem por anos a fio por um provimento que nunca virá. (...) Nota-se que o art.285-A do CPC (LGL 1973\5) não merece reformas ou, quanto menos, a sua exclusão completa do ordenamento vigente.” SANTO, Bruno Vianna Espírito. Análise constitucional do julgamento liminar de improcedência. Revista de Processo, vol.187, set. 2010, pag.152. “O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem conviver com a efetiva prestação jurisdicional, seriamente comprometida pela multiplicação de demandas com a mesma tese jurídica e que poderiam ser decididas rapidamente com o desafogo evidente da Justiça”, GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. p.80 e ss, vol.2, 20ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, ob. cit “ O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil”, ARAÚJO, Alexandre Costa de. Disponível em www.abdpc.org.br, acesso em 03 set. 2011, às 9h00, p. 1-11. 2 Defendem a inconstitucionalidade do 285-A do CPC: “Padece de males da inconstitucionalidade e da injuridicidade a lei recentemente sancionada e espera-se que, escudados na feição dispositiva da regra jurídica processual, recusam-se os membros do Poder Judiciário a seu cumprimento, o que garantirá a hegemonia do sistema processual civil à luz de suas garantias constitucionais”, SÁ, Djanira Maria Radamés; PIMENTA, Haroldo. “Reflexões Iniciais sobre o art. 285-A do Código de Processo Civil”, in Revista de Processo, vol. 133, mar/2006, pág.140. “a infeliz regra do art. 285-A do CPC, a pretexto de permitir julgamento mais célere de processos ditos repetitivos, afasta irremediavelmente o princípio do contraditório.”, WAMBIER, Luiz Rodrigues e OUTROS. “Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (inserido pela Lei 11.232/2005)”, ano 2006. Disponível em www.tex.pro.br. Acesso em 14 de maio de 2012, às 19h48, pag.5. 5 esta ainda não resolvida, haja vista a não decisão da ADIN 3695/DF, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que atualmente encontra-se parada à espera de uma decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Buscar-se-á observar tal aplicabilidade levando em conta além dos estudos bibliográficos realizados, uma pesquisa de campo, com dados reais, realizada em duas varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora, quais sejam, 3ª e 5ª varas, averiguando-se, além de dados quantitativos, dados qualitativos. Busca-se demonstrar que o princípio da celeridade processual é muito além do que os números e as estatísticas, mas diz respeito, sobretudo, às garantias constitucionais e a uma efetividade qualitativa, para ao final, proferirem-se decisões justas, em todos os seus sentidos: tempo e qualidade.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Art.285-A do CPC/1973	pt_BR
dc.subject	Processo justo	pt_BR
dc.subject	Análise quantitativa e qualititiva	pt_BR
dc.subject	Celeridade processual	pt_BR
dc.subject	Decisões justas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Do julgamento prima facie com base no artigo 285-A do CPC: um instrumento criado para propiciar maior celeridade ao processo	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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