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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Imposição do regime de separação de bens aos septuagenários: uma afronta à igualdade, à dignidade humana e aos direitos da personalidade |
| Author: | Lopes, Ana Luiza Ribeiro Naback |
| First Advisor: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Fonseca Júnior, Arísio Antônio |
| Resumo: | O presente trabalho presta-se ao ataque da norma contida no artigo 1.641, inciso II, do atual Código Civil. Referida disposição normativa transborda inconstitucionalidade, uma vez que fere diversas diretrizes constitucionais, sendo materialmente incoerente com o que modernamente tanto se preza: a valorização do ser humano. A norma traz em seu bojo afronta direta à igualdade constitucional, à dignidade humana e aos direitos da personalidade, pois é simultaneamente discriminatória, violadora dos preceitos de dignidade humana, sejam eles pertencentes à noção de eficácia positiva ou de eficácia negativa, e limitadora do livre desenvolvimento da personalidade. Mediante abordagem histórica, interpretativa e crítica, buscou-se reconstruir o contexto histórico onde a norma se originou, bem como apresentar o contexto no qual hoje ela se insere, mostrando claramente que a sociedade, no grau de desenvolvimento em que se encontra, não mais admite a subversão axiológica presente nos tempos de liberalismo, cujo enfoque dos ordenamentos jurídicos era a tutela preponderante do patrimônio em detrimento do ser humano, este tão-somente considerado como um sujeito apto a exercer direitos e contrair obrigações, notadamente em relações patrimoniais. O cenário pós-guerra foi determinante para a migração da pessoa para o centro das atenções. Como será demonstrado, passou-se a valorizar o ser humano, reconhecendo-lhe a dignidade como inerente à pessoa, a qual não pode ser conferida ou eliminada, devendo ser reconhecida e garantida tanto pelo Estado quanto pelos próprios particulares nas relações interindividuais. Ainda, será amplamente defendido o direito da pessoa ao livre desenvolvimento de sua personalidade, o qual está inequivocamente presente no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que se trata de um desdobramento da tão famigerada dignidade humana. Assim, será possível verificar que a norma do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, ao fulminar a autonomia do septuagenário no que tange à escolha do regime de bens que vigorará durante o enlace, fere-lhe a dignidade, representa um entrave ao seu livre desenvolvimento enquanto pessoa e, ainda, institui discriminação injustificada e desarrazoada, devendo tal dispositivo legal ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | This work lends itself to hit against the normative described in Article 1641 – section II – of present Civil Code. The normative overflows unconstitutionality, injuring several constitutional guidelines and being materially inconsistent with the most important concept it rises: Human life appreciation. The normative brings direct affront to constitutional equality, human dignity and personality rights because it is both discriminatory and profanatory of human dignity, whether regarding to a positive or negative efficacy and restricting of free personality development. Through historical, interpretive and critical approach, we tried to reconstruct the historical frame of reference where the norm originated, as well as provide the context in which it falls today, clearly showing that society at current degree of maturity no longer admits axiological subversion presented at Liberalism period, whose legal system focus was the predominant property guardianship against human being – this merely considered as “fit to exercise rights and assume obligations, peculiarly in property relations”. The post-war scenario was crucial to establish people at the center of attention. As will be shown, the world started to recognize the human being, giving him the dignity inherent to the person, which can not be designated or eliminated and should be recognized and guaranteed by both the state and by the individuals themselves in interpersonal relations. And we go even further, will be widely advocated a person's right to the free personality development, which is clearly present in Brazilian legal system, as it is an outspread of such notorious human dignity. As final, will be possible to analyze that the Civil Code article norm 1.641, section II, when blast the septuagenarian autonomy regarding the property regime choice that will stand during the process, hurts its dignity, delineate an obstacle to free development as a person and also imposing unreasonable and unjustified discrimination, such legal provision should be excised from the Brazilian legal system. |
| Keywords: | Regime de bens Septuagenários Inconstitucionalidade Dignidade Igualdade Personalidade Autonomia Property regime septuagenarian Unconstitutional Dignity Equality Personality Autonomy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4996 |
| Issue Date: | 2-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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