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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicação da multa do art. 475-J do código de processo civil ao processo do trabalho: uma análise de sua aplicação à luz da teoria das lacunas |
| Author: | Avelino, Filipe Luis |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | A presente pesquisa pretende demonstrar que o sistema processual do trabalho deve utilizar-se das regras do processo comum, sempre que estas puderem trazer celeridade e efetividade, não ficando adstrito a uma concepção clássica de omissão, mas avançando na Teoria das Lacunas, para promover uma heterointegração dos subsistemas, uma vez que urge repensar determinados conceitos, mormente após as modificações havidas no processo comum, as quais fizeram com que algumas das normas deste se revelassem mais eficientes do que as do processo trabalhista, notadamente a multa do art. 475-J do CPC. |
| Abstract: | This present research aims to demonstrate that the procedural system of work should be used to the rules of the common legal proceedings, where they can bring speed and effectiveness, not getting limited to a classical conception of omission, but advancing the theory of gaps, to promote a heterointegração subsystems, since urges rethink certain concepts, especially after the changes taking place in common legal proceedings, which meant that some of these rules might prove more efficient than the labor process, especially fine art. 475-J of the CPC. |
| Keywords: | Lacuna Subsidiariedade Efetividade Execução Multa Gap Subsidiarity Effectiveness Performance Fine |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4994 |
| Issue Date: | 16-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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