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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicação da multa do art. 475-J do código de processo civil ao processo do trabalho: uma análise de sua aplicação à luz da teoria das lacunas
Author: Avelino, Filipe Luis
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: A presente pesquisa pretende demonstrar que o sistema processual do trabalho deve utilizar-se das regras do processo comum, sempre que estas puderem trazer celeridade e efetividade, não ficando adstrito a uma concepção clássica de omissão, mas avançando na Teoria das Lacunas, para promover uma heterointegração dos subsistemas, uma vez que urge repensar determinados conceitos, mormente após as modificações havidas no processo comum, as quais fizeram com que algumas das normas deste se revelassem mais eficientes do que as do processo trabalhista, notadamente a multa do art. 475-J do CPC.
Abstract: This present research aims to demonstrate that the procedural system of work should be used to the rules of the common legal proceedings, where they can bring speed and effectiveness, not getting limited to a classical conception of omission, but advancing the theory of gaps, to promote a heterointegração subsystems, since urges rethink certain concepts, especially after the changes taking place in common legal proceedings, which meant that some of these rules might prove more efficient than the labor process, especially fine art. 475-J of the CPC.
Keywords: Lacuna
Subsidiariedade
Efetividade
Execução
Multa
Gap
Subsidiarity
Effectiveness
Performance
Fine
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4994
Issue Date: 16-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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