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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A competência julgadora dos tribunais de contas na Constituição Federal de 1988: críticas à “seleção de contas” para julgamento.
Author: Castro, Lorena Nascimento
First Advisor: Ferreira, Renato Chaves
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Resumo: O estudo tem por objetivo verificar e apresentar críticas ao procedimento de “seleção de contas” a serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União, sob as luzes do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Corte de Contas e justifica-se pela relevância do tema frente à necessidade de fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. Através de revisão da bibliografia sobre o tema, serão apresentadas, em um primeiro momento, as disposições constitucionais sobre a questão e, em seguida, aborda-se o panorama atual da base normativa para a “seleção de contas” a serem julgadas conforme artigo 71, II da Constituição Federal de 1988. Segue-se concluindo com a apresentação de críticas ao referido procedimento de seleção que tem se baseado em critérios definidos através de normas infralegais editadas pelo Tribunal de Contas da União, com base na previsão legislativa sem critérios do artigo 6º da Lei 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, postulando-se, por fim, pela inconstitucionalidade material deste dispositivo que deixa a cargo de normas de caráter infralegal conformação de disposições constitucionais.
Abstract: The study aims to verify and present criticisms of the " selection of accounts " to be judged by the Court of Audit, under the lights than does the Federal Constitution of 1988 on the Court of Auditors and is justified by the importance of the procedure issue regarding the need for monitoring the correct use of public funds. Through literature review on the subject will be presented, at first, the constitutional provisions on the issue and then discusses the current landscape is the normative basis for the "selection of accounts" to be judged according to article 71 II of the Federal Constitution of 1988. The following is concluded with the presentation of criticism to said selection procedure which has been based on criteria set by regulatory provisions issued by the Court of Audit, based on prediction without legislative criteria of Article 6 of Law 8.443/1992 - Law organic Court of Audit, postulating ultimately unconstitutionality material of this device that leaves it up to the standards of non-statutory character shaping constitutional provisions.
Keywords: Tribunal de Contas
Competências
Inconstitucionalidade
Court of auditors
Competencies
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4983
Issue Date: 24-Jan-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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