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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| andréiadesouzamonteiroandrade.pdf | 351.62 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A usucapião coletiva urbana como instrumento apto a garantir o direito fundamental à moradia. |
| Autor(es): | Andrade, Andréia de Souza Monteiro |
| Orientador: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Miembros Examinadores: | França, Dênis Soares |
| Miembros Examinadores: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
| Resumo: | O crescimento das favelas brasileiras se mostra a cada dia como uma realidade que precisa ser enfrentada pelo Poder Público. As pessoas que vivem precariamente nestas áreas não podem continuar com a freqüente insegurança que as acompanham. O direito fundamental à moradia está previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, e requer do Estado uma atuação positiva, para que este direito se concretize na vida de cada cidadão. Neste trabalho, nos propomos à analisar a Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade, especificamente o instituto da usucapião coletiva urbana, com objetivo de verificarmos se efetivamente esta modalidade de usucapião tem sido um instrumento apto à proporcionar aos cidadãos brasileiros, o acesso ao direito à moradia. Para tanto, nos utilizamos ainda de dois casos práticos, o processo de nº 0145.12.000361-4 que tramita perante a 3º Vara Cível da comarca de Juiz de Fora, através do qual vinte e dois moradores da “Favela do Dom Bosco”, pleiteiam a declaração da prescrição aquisitiva coletiva, e o relato do autor Paulo Rabello de Castro, no livro “Galo Cantou”, no qual o autor expõe as dificuldades e desafios enfrentados no processo de conquista da propriedade pelos moradores do Morro do Cantagalo, no Rio de Janeiro. |
| Resumen : | The growth of Brazilian favelas shown every day as a reality that must be addressed by the Government. People living precariously in these areas can not continue with frequent insecurity that accompany them. The Fundamental Right to Housing is provided for in Art 6 of the Federal Constitution of 1988 , and requires the state to take positive action so that this right effective in the life of every citizen . In this work , we propose to analyze Law 10.257/01 , the City Statute , specifically the Office of Collective Urban Adverse possession , in order to verify if indeed this type of adverse possession has been a good instrument to provide Brazilian citizens , access to right to Housing . For that, we still use in two case studies , the process of paragraph 0145.12.000361-4 which is being processed before the 3rd Civil Court of Juiz de Fora , through which twenty-two residents " Favela Don Bosco " , plead the declaration of collective adverse possession , and the account of the author Paulo Rabello de Castro , in the book " Rooster sang ," in which the author exposes the difficulties and challenges faced in the process of gaining property by residents of Morro do Cantagalo in Rio January . |
| Palabras clave : | Usucapião coletiva urbana Direito fundamental à moradia Estatuto da cidade Possession urban collective Fundamental right to moradia Estatuto city |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4923 |
| Fecha de publicación : | 30-ene-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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