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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A decretação da prisão preventiva como garantia da credibilidade da justiça: uma análise da abrangência do conceito de ordem pública
Author: Tavares, Leandro Carnot Pinto
First Advisor: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: A liberdade é um direito fundamental do cidadão e deve ser garantido em sua plenitude. Entretanto, a lei e Constituição Federal admitem a possibilidade de restringi-la, se em nome de um bem maior. Porém, ponderar sobre qual direito fundamental seria mais valioso que a liberdade não é tarefa fácil. Essa ponderação se mostra ainda mais inglória quando tratamos da prisão cautelar, mais especificamente da prisão preventiva, que vem prevista como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Por isso, a lei prevê hipóteses extremamente excepcionais para a decretação da prisão preventiva, tentando deixar claro em quais situações tal medida é cabível. Contudo, o legislador falhou em sua tarefa ao utilizar o termo jurídico indeterminado “garantia da ordem pública” como fundamento para uma medida tão rígida. Diante disso, a jurisprudência vem utilizando esta ferramenta processual de forma infundada, muitas vezes até arbitrária, se distanciando do fim para o qual foi criada. Uma destas formas é a decretação da prisão preventiva como garantia da credibilidade da justiça, fundamento tido até por tribunais superiores como desdobramento razoável para a hipótese legal da prisão como garantia da ordem pública. Destarte, o presente trabalho tem por finalidade analisar a proporcionalidade e a constitucionalidade de tal fundamento, apoiando-se em doutrinadores renomados e analisando o sistema jurídico como um todo.
Abstract: The liberty is a citizen's fundamental right and should be guaranteed to its plenitude. However, the law and the Federal Constitution admit the possibility of restricting it, whether in the name of the greater good. Nonetheless, to ponder which fundamental right would be more valuable than the liberty is not an easy work. This reflection seems even more inglorious when we deal with the precautionary arrest, more specifically the preventive arrest, which is provided in order to ensure the effectiveness of the jurisdictional tutelage. Therefore, the law provides extremely exceptional circumstances for adjudication of preventive arrest, in order to make it clear in which situations it is appropriate. Yet, the legislator failed in his task by using the legal term "guarantee of public order" as the foundation for such a rigid measure. Hence, the jurisprudence has been utilizing this procedural tool in an unfounded way, often even arbitrary, shunning the purpose for which it was created. One of these ways is the preventive prison adjudication as guarantee of justice credibility, a foundation considered even for superior courts as a reasonable unrolling for the legal hypotheses of the prison as guarantee of public order. Thus, this study aims to analyze the proportionality and the constitutionality of such foundation, by relying in renowned scholars and analyzing the legal system as a whole.
Keywords: Prisão preventiva
Ordem pública
Garantia da credibilidade da justiça
Repercussão social
Clamor público
Preventive arrest
Public order
Guarantee of justice credibility
Social repercussions
Public clamor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4916
Issue Date: 31-Jan-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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