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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A possibilidade de coexistência do artigo 71, § 1º, da lei de licitações e da Súmula 331, inciso v, do TST |
| Author: | Morais, Helena Christina Vaz Carelli Fraga de |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Resumo: | O escopo do presente trabalho é a análise da terceirização como fenômeno econômico e suas implicações na seara laboral. Analisa-se a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada e o impacto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e da revisão da Súmula 331 do TST na doutrina e jurisprudência. São abordadas, ainda, as prerrogativas concedidas aos entes públicos no tocante à terceirização lícita. Nesse contexto, busca-se demonstrar, através da análise de dados dos processos da Turma Recursal de Juiz Fora relativos à responsabilidade subsidiária do ente público, que na prática ainda há divergência, propondo-se, por fim, uma solução da questão. |
| Abstract: | The scope of this work is the analysis of outsourcing as an economic phenomenon and its implications for harvest labor. It analyzes the issue of secondary liability of Public Administration in the event of default of obligations by outsourced company, and the impact of the declaratory action of constitutionality n. 16 and the review of Precedent 331 of the TST in doctrine and jurisprudence. Are also addressed the privileges garanted to public entities regarding the lawful outsourcing. In this context, we seek to demonstrate, through the analysis of process data from the Juiz de Fora’s Class of Appeals relating subsidiary liability of the public entity that, in practice, there is still disagreement, proposing, finally, a solution for this issue. |
| Keywords: | Terceirização Ação declaratória de constitucionalidade nº 16 Súmula nº 331 do tribunal superior do trabalho Responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização Artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 (Brasil, 1993) Outsourcing Declaratory action of constitutionality 16 Precedent 331 of the superior labor court Secondary liability of public administration in outsourcing contracts Article 71, § 1º, of Law n. 8.666/93 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4915 |
| Issue Date: | 28-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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