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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4878Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade trabalhista da administração pública na terceirização: como caracterizar a culpa in eligendo e in vigilando. |
| Autor(es): | Rodrigues, Raissa Gomes Coelho |
| Primeiro Orientador: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Membro da banca: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Resumo: | O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº16, reconheceu a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da lei nº 8.666 de 1993, entendendo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada não seria capaz de transferir à Administração Pública, na figura de tomadora de serviços, a responsabilidade por tais encargos. Contudo, ressalvou-se que, verificada omissão do ente público na fiscalização das obrigações do contrato, referida responsabilidade subsidiária restaria caracterizada. O Tribunal Superior do Trabalho, em observância à diretriz traçada, adequou o teor do enunciado da súmula nº 331, estabelecendo que os entes integrantes da administração respondem subsidiariamente caso comprovada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na lei de licitações, quais sejam, de verificar a idoneidade da empresa licitante – culpa in eligendo –, bem como fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que tange ao adimplemento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados pela prestadora de serviços – culpa in vigilando. Neste contexto, o presente trabalho analisará não somente quais dispositivos normativos são aptos a orientar os aplicadores do direito na tarefa de identificar, no caso concreto, se houve conduta culposa por parte da Administração Pública, mas também de que forma a conduta diligente por parte desta poderia reduzir o número de empregados prejudicados pelo inadimplemento de seus direitos. |
| Abstract: | The Supreme Court , in a declaratory action of constitutionality paragraph 16 , recognized the constitutionality of § 1 of article 71 of Law no. 8666/1993 , understanding that the mere breach of labor obligations by the contractor would not be able to transfer to Public Administration the liability for such charges . However, it cautioned that recorded omission of the public entity in the supervision of the obligations of the contract, said secondary liability would remain characterized . The Superior Labor Court , in compliance with drawn guideline, adapted the content of the statement of docket No. 331 , establishing that the members of the administration respond alternatively if proven their wrongful conduct in the fulfillment of obligations under the bidding law , namely , the verify the suitability of the bidder company - in eligendo guilt - and oversee the execution of the contract , including with respect to the due performance of the labor charges due to outsourced employees by service provider - in vigilando guilt . In this context , this paper will analyze not only normative devices which are able to guide the executors of the law the task of identifying , in this case , whether there was wrongful conduct on the part of the public administration , but also how diligent conduct by this could reduce the number of employees harmed by the breach of their rights . |
| Palavras-chave: | Terceirização Ação declaratória de constitucionalidade nº16 Responsabilidade subsidiária da administração pública Enunciado da súmula nº 331 do tribunal superior do trabalho Culpa in vigilando Culpa in eligendo Outsourcing Constitutionality of declaratory action No. 16 Subsidiary responsibility of public administration Summary statement of paragraph 331 of the superior labor court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4878 |
| Data do documento: | 31-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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