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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: uma medida de segurança jurídica
Author: Almeida, Laís Fernandes
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Resumo: O objetivo central desta dissertação é a análise da nova disciplina da coisa julgada, trazida pelo Projeto de Lei 8046/2010, que se aprovado substituirá o Código de Processo Civil vigente, de 1973. Para tanto, foi trabalhada a evolução histórica do conceito de coisa julgada e suas implicações para a legislação, consequência da intensa discussão doutrinária a respeito de quais devam ser os limites objetivos deste instituto. O entendimento mais recente, adotado na produção normativa do Novo Código de Processo Civil, aponta que as questões prejudiciais devem ser abarcadas pela coisa julgada, desde que preencham certos requisitos. Muitas foram as críticas, contudo, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana acerca do tema, através da claim preclusion e collateral estoppel comprova, por outro lado, que a ideia é consistente e de sentido irretocável, mas imprescindível cuidar de sua aplicabilidade, para que não prejudique o processo ao invés de aprimorá-lo. A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais se faz necessária por um mandamento de segurança jurídica e para garantir a legitimidade da decisão. Para verificar se os parâmetros estipulados são capazes de efetivar estes valores, a nova disciplina foi analisada à luz dos desdobramentos da segurança jurídica, da prática forense e da realidade norte-americana.
Abstract: The goal of this dissertation is to analyse the new discipline of res iudicata, brought by Law 8046/2010, which intend to replace the current Code of Civil Procedure. Therefore, the historical evolution of the res iudicata concept was examined, such as its implications in law development, as a consequence of intense doctrinal discussion about the limits of the institute. The new rule manifests the latest understanding and consists in thinking that prejudice issues can be embraced by res iudicata, provided certain requirements. The critics are on, mainly because the discussion endures through times. In the other hand, the north-america experience on the subject, through claim preclusion and collateral estoppel proves that the idea is consistent but demands attention in establishing the ways of its applicability, or it could harm process rather than improve it. The extension of res iudicata to prejudice issues is indispensable to ensure legal security principle and the legitimacy of the decision. In order to verify if the parametres are capable of realize these values, the new rule was analysed taking into account the meaning of legal security principle, forensic practice and north-america reality.
Keywords: Segurança jurídica
Legitimidade
Projeto de lei 8046/2010
Questão prejudicial
Coisa julgada
Direito norte-americano
Collateral estoppel
Legal security principle
Legitimacy
Projeto de lei 8046/2010
Prejudice issue
Res iudicata
American common law
Collateral estoppel
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4859
Issue Date: 2-Jul-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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