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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade civil do cirurgião – dentista: obrigação de meio ou de resultado?
Author: Tavares, Talita Domingos
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Abreu, Laura Dutra de
Resumo: A Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 contribuíram sensivelmente para sedimentar e promover avanços no campo das obrigações e da responsabilidade civil, ensejando um alargamento dos mecanismos de tutela de interesses juridicamente protegidos. Verifica-se, por outro lado, um progressivo aumento do número de ações movidas contra os profissionais da saúde nas últimas décadas, e, especificamente na odontologia, este fenômeno vem se manifestando de maneira preocupante, impondo a necessidade de o operador do Direito conhecer as peculiaridades de cada setor, de modo a oferecer soluções não tanto gerais e abstratas, mas específicas e concretas, com enfoque interdisciplinar. A presente monografia tem como objetivo realizar uma análise do ordenamento jurídico e da literatura odontológica a fim de compreender a natureza das obrigações do cirurgião-dentista, ou seja, se são de meio ou de resultado, de modo a identificar o regime de responsabilidade civil mais adequado. Compreende-se que a própria distinção entre obrigações de meio e de resultado é dinâmica e relativa, devendo ser realizada de conformidade com os fins e legítimas expectativas afetas ao serviço do cirurgião-dentista prestado em cada caso. Sustenta-se que o referido profissional da saúde deve responder pelos danos que porventura venha a causar de maneira subjetiva, ou seja, por culpa, presumida ou comprovada, conforme a obrigação seja de resultado ou de meio, entendida a referida culpa em sua acepção objetivo-normativa.
Abstract: The Federal Constitution of 1988, the Code of Consumer Protection and the Civil Code of 2002 contributed significantly to sediment and promote advances in the field of obligations and civil liability, requiring an enlargement of the mechanisms of protection of legally protected interests. There is, on the other hand, a progressive increase in the number of actions brought against the health professionals in the last few decades, and, specifically in dentistry, this phenomenon is manifested in a worrying way, imposing the need for the operator the Right to know the peculiarities of each sector, in order to offer solutions not both general and abstract, but concrete and specific, with interdisciplinary focus. The present monograph has as objective to carry out an analysis of the legal system and of dental literature in order to understand the nature of the obligations of the surgeon-dentist, i.e. whether they are from middle or result, in order to identify the civil liability regime more appropriate. It is understood that the very distinction between obligations of means and result is dynamic and relative, and must be performed in accordance with the purposes and legitimate expectations that involve the service of the surgeon-dentist provided in each case. It is argued that this health professional must answer for damages that may subsequently cause subjectively, ie fault, presumed or proven as a result of the obligation is or means, understood that guilt on his defined goal -normative.
Keywords: Cirurgião-dentista
Responsabilidade civil
Interdisciplinaridade
Obrigação de meio
Obrigação de resultado
Dental surgeon
Liability
Interdisciplinary
Obligation half
Obligation of result
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4857
Issue Date: 2-Jul-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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