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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de dano ambiental: solidariedade ou subsidiariedade? |
| Author: | Silva, Camila Pereira da |
| First Advisor: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente trabalho trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos em que esta é causa determinante, de forma exclusiva ou concorrente, de um dano ambiental. Questiona-se e critica-se a execução subsidiária do Estado em tais casos, partindo-se da análise dos divergentes julgados do Superior Tribunal de Justiça em sede de responsabilidade ambiental, especialmente considerando-se ser o Superior Tribunal de Justiça a última ou única instância para julgamentos que versem sobre a interpretação e aplicação das leis federais. O tema da responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza multidisciplinar, pressupondo necessária a interação de vários ramos do direito, quais sejam, civil, administrativo, constitucional e ambiental, aspecto que indica a relevância do problema que se enfrenta. Ao final, buscar-se-á demonstrar que a responsabilização solidária do Estado é a solução mais consentânea com a normativa constitucional. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the civil liability for omission of the State in cases that such omission is the determining cause of an environmental damage. The subsidiary execution of the State is challenged, reviewed and analyzed through diverging decisions of the Superior Court of Justice (STJ), which is, generally, either the last or the only resort for an appreciation concerning the interpretation and application of a federal law. Civil liability for environmental damage is a multidisciplinary subject, which assumes the necessary interaction of various law fields, such as Civil, Administrative, Constitutional and Environmental Law, denoting the relevant dimension of the problem. Finally, this paper defends that the solidary liability of the State is the most consistent solution given by the Constitutional norms. |
| Keywords: | Responsabilidade civil Estado Omissão Dano ambiental State liability State Omission Environmental damage |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4856 |
| Issue Date: | 29-Aug-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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