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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Apontamentos sobre a aplicabilidade das penas restritivas de direito aos crimes de natureza hedionda e equiparados |
| Author: | Reis, Nathan Ramalho dos |
| First Advisor: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar a aparente desconformidade entre as políticas criminais adotadas respectivamente pela Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, e pela Lei 9.712, de 25 de novembro de 1998, que implementou a política das penas restritivas de direito, no Código Penal Brasileiro. Ao passo que a primeira enrijece o tratamento dispensado aos crimes por ela arrolados, a segunda institui vias alternativas à pena privativa de liberdade, uma vez satisfeitos determinados requisitos legais. A principal questão a ser respondida será a viabilidade da aplicação das penas restritivas aos crimes hediondos uma vez que a lei que os define, impõe o regime inicial de cumprimento de pena para tais delitos como sendo o fechado, regime a primeira vista incompatível com a substituição por penas alternativas ao cárcere. Para tanto, será adotado como referencial teórico o Funcionalismo na vertente de Claus Roxin, qual seja o funcionalismo teleológico, investigando-se a maneira como o tema vem sendo tratado no âmbito dos tribunais superiores no Brasil. |
| Abstract: | This study aims to examine the apparent inconsistency between the criminal policies adopted respectively by Law 8.072, July 25, 1990, Heinous Crimes Law, and Law 9712 of November 25, 1998, with implemented the policy of penalties restricting rights , the Brazilian Penal Code. While the first stiffens the treatment of crimes she enrolled, the second establishing alternative routes to the custodial sentence, once certain legal requirements. The main question to be answered is the feasibility of applying the penalties restricting the heinous crimes since the law that defines, enforces the original scheme of imprisonment for such offenses as the closed system at first sight incompatible with the replacement for alternative sentences to prison. To do so, will be adopted as a theoretical functionalism in strand Claus Roxin, namely teleological functionalism, is investigating how the subject has been treated in the higher courts in Brazil. |
| Keywords: | Crime hediondo Pena restritiva de direito Substituição Política criminal Funcionalismo Hideous crimes Pena restrictive law Replacement Criminal policy Functionalism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4850 |
| Issue Date: | 1-Jul-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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