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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional: uma análise crítica da guinada jurisprudencial adotada pela 1ª Turma do STF face ao princípio da dignidade humana
Autor(es): Balbi, Bráulio Viana
Primeiro Orientador: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Membro da banca: Guzella, Pedro Mascarenhas
Membro da banca: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: A suposta intenção de imprimir-se uma racionalidade ao sistema recursal e a busca de uma solução para o acúmulo de processos na Suprema Corte pátria evidenciam os principais argumentos trazidos pelos ministros da 1ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal), em sede de julgamento do HC 109956/PR, contra o instituto do Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional. O presente trabalho propõe um confronto dessas justificativas face às conseqüências técnicas e práticas advindas da respectiva guinada de posicionamento pretoriano, pelo que se verifica que a impropriedade da decisão em comento vai desde a tentativa, teoricamente equivocada, de se tentar atribuir um tratamento recursal a uma ação autônoma de impugnação até embaraços práticos, à medida que retira do cidadão o meio mais célere, acessível e simples para a sua insurgência contra as ilegalidades ao seu direito de liberdade. Ademais, no Estado Democrático de Direito, o indivíduo detém garantias processuais penais que não são passíveis de serem tolhidas, o que faz com que o não conhecimento do Habeas Corpus substitutivo de RO pelas cortes superiores reflita numa inequívoca afronta ao Princípio da Dignidade Humana.
Abstract: La supuesta intención de imprimir una racionalidad al sistema de recursos y, además, la busquéda de una solución para la acumulación de casos en la Corte Suprema de nuestro país evidencian los principales argumentos presentados por los ministros de la primera clase del STF (Supremo Tribunal Federal), en el asiento del juicio de HC 109956/PR contra la institución del Habeas Corpus, sustituto al Recurso Constitucional Ordinario. Este trabajo se propone a un enfrentamiento de estas justificativas face a las consecuencias de estas técnicas y, también, a las prácticas derivadas de la mencionada orientación pretoriana, por lo que parece que la incorrección de la decisión objeto de este debate ocurre desde el intento, equivocado, de atribuirse un tratamiento recursal a una acción autónoma de impugnación hasta los apuros prácticos creados a partir de esta situación, ya que se retira del ciudadano el medio más rápido, accesible y sencillo para su insurgencia contra las ilegalidades de su derecho a la libertad. Además, en el Estado de Derecho, el individuo tiene garantías procesuales penales que no son pasibles de limitaciones, lo que significa que el no conocimiento del Habeas Corpus sustituto al Recurso Ordinario por tribunales superiores refleja una clara afronta al principio de la dignidad humana.
Palavras-chave: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Inadmissão
Dignidade humana
Habeas corpus sustituto al recurso ordinario
Inadmisibilidad
Dignidad humana
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4755
Data do documento: 20-Ago-2013
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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