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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4748Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| thaismirandamoreira.pdf | 378.98 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise da constitucionalidade das internações compulsórias dos dependentes químicos realizadas pelo Poder Executivo à luz da ordem garantista |
| Autor(es): | Moreira, Thais Miranda |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Renato Chaves |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Curi, Abdalla Daniel |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre a medida de recolhimento compulsório de toxicodependentes implantada por municípios de grandes cidades brasileiras, destacando aspectos sociais de tal medida que está pautada na Lei 10.216/2001, tendo como objetivo analisar os conflitos existentes entre as diversas instituições. Além da discussão social, serão observados aspectos jurídicos, como os direitos e garantias fundamentais do dependente químico em situação de rua, com base em princípios tutelados pela Constituição da República de 1988. Assim, para a realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa essencialmente bibliográfica, com base nas doutrinas e legislações, a fim de fundamentar e justificar a ideia proposta. Neste sentido foram abordados os aspectos social e psicológico fazendo sua comparação com o marco legal que vivenciamos neste dado momento para, então, verificar que a medida de internação compulsória, ao ser aplicada, se mostra extremamente ineficaz e transgressora de princípios como o da legalidade, o da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, e, ainda colabora para exacerbar um quadro de exclusão social já bastante evoluído. |
| Abstract: | The present academic paper proposes a reflection about the measure of compulsory detention of drug addicted implanted by local authorities in the big brazilian cities, detaching social aspects of this measure that is ruled by the Law 10.2016/2001, having as an aim the analyses of the existent conflicts among the diverse institutions. Further on the social debate, it will be observed juridical aspects, as well as rights and fundamental warranties of the drug addicted in street situation, based on principles protected by the Republic Constitution of 1988. To accomplish this study it was used an essentially bibliographic research, based on doctrines and legislation, with the goal of base and justify the idea. In this way was discussed the social and psychological aspects, making a comparison with the legal boundary stone that we experience in this moment to verify that the measure of compulsory detention, as being applied, is extremely inefficient and trespasser of principles like lawfulness, dignity of human beings, the due legal process, and it also contributes to exacerbate an evolved social exclusion framework. |
| Palavras-chave: | Internação compulsória Higienização Poder de polícia Princípio da legalidade Medida de segurança Compulsory detention Hygienic process Police power Lawfulness principle Security measure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4748 |
| Data do documento: | 1-Jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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