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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A exclusão da meação da base de cálculo dos emolumentos no inventário, partilha, separação e divórcio, judiciais ou extrajudiciais |
| Author: | Freire, Graziela Dias |
| First Advisor: | Rachid, Israel Carone |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Vargas, Fábio de Oliveira |
| Resumo: | No presente trabalho será analisada qual será a correta base de cálculo para se cobrar os emolumentos na escrituração do inventário, separação e divórcio, bem como no registro do formal de partilha, considerando a existência de bens sobre os quais recaiam a meação. Isso porque, em 2012, houve uma alteração, implementada pelo Estado de Minas Gerais através da Lei nº 20.379, que modificou os parâmetros para a cobrança dos emolumentos, sendo certo que o inciso XIII, XIV e XV, do § 3º do artigo 10 da lei 15.424/04, tratam expressamente da exclusão do valor dos bens que comportam a meação. Apesar da alteração, ainda existe uma divergência muitos grande na doutrina quanto à base de cálculo dos emolumentos cobrados nestes casos e, por isso mesmo, alguns Cartórios de Notas e de Registro de Imóvel cobram as referidas taxas com base no valor total dos bens inventariados. Sob um enfoque do Direito Civil, Processual Civil e Tributário, propõe-se a discussão da matéria, bem como a correta aplicação das normas legais específicas. |
| Abstract: | In the present work will be analyzed which will be the correct basis for calculating the fee to be charged in the bookkeeping of inventory, separation and divorce, as well as the formal record of the shares, considering the existence of assets on which the falling sharecropping. That's because, in 2012, there was a change implemented by the State of Minas Gerais by Law No. 20,379, which modified the parameters for payment of the fees, given that the item XIII, XIV and XV of § 3 of Article 10 of law 15.424/04, dealing expressly with the exclusion of the value of goods involving the sharecropping. Despite the changes, there is still a lot of great divergence in doctrine as the basis for calculating the fees charged in these cases and, therefore, some Notary Notes and Registered Property charge those fees based on the total value of the inventory. From a perspective of the Civil Law, Civil Litigation and Tax Law, it is proposed to discuss the matter, as well as the correct application of specific legal norms. |
| Keywords: | Emolumentos Taxas Base de cálculo Cobrança Serventias Notários Registradores Inventário Partilha Separação Divórcio Meação Regime de bens Legalidade Fees Base calculation Collection Service roads Notaries Registrars Inventory Sharing Separation Divorce Sharecropping Regime goods Legality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4734 |
| Issue Date: | 28-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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